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Dúvida Legal

O cartão não passa, e agora?

IMAGEM DE DESTAQUE Em caso de falha na transação de crédito ou débito, o cliente não pode ser impedido de deixar o estabelecimento, nem obrigado a assinar qualquer documento para "garantir" que vai voltar para pagar

"Taxa de desperdício" é abusiva

IMAGEM DE DESTAQUE Nem todo aumento significativo de preço é abusivo. Nesses casos, a saída para o consumidor é boicotar o produto ou serviço

Não pague caro demais

IMAGEM DE DESTAQUE Nem todo aumento significativo de preço é abusivo. Nesses casos, a saída para o consumidor é boicotar o produto ou serviço

No mês passado, o tomate foi um dos assuntos mais comentados na imprensa e redes sociais. Os "15 minutos de fama" foram ocasionados por forte aumento de preço, que chegou a R$ 10 o quilo nos supermercados e feiras. Segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a inflação do tomate foi de 8,55% para 15,77%, na passagem de março a abril.

Questão de boa-fé

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Consumidor deve agir com bom senso quando encontrar um produto com preço muito abaixo do que ele realmente custa

Cuidado com o "seguro pirata"

IMAGEM DE DESTAQUE A proteção veicular, ofertada como seguro e a preços baixos, é ilegal

Quero pagar, mas o fornecedor não quer receber

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor que tiver dificuldade para quitar uma dívida pode fazer uma consignação de pagamento

Perdi a nota fiscal, e agora?

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento comercial ou ao fornecedor de serviço, que não pode cobrar para emiti-la

Enfim, sem cobrança adicional

IMAGEM DE DESTAQUE Desde março, consumidor tem a opção de adquirir seu próprio decodificador sem ter de pagar à operadora pelo ponto extra de TV por assinatura

Conta poupança para todos

IMAGEM DE DESTAQUE Os bancos não podem impedir a abertura desse tipo de conta, mesmo se a pessoa tiver o "nome sujo na praça"

Direito pouco conhecido

IMAGEM DE DESTAQUE O DPVAT garante que qualquer cidadão brasileiro que sofra acidente de trânsito envolvendo veículos automotores — inclusive pedestres — receba indenização por danos pessoais

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