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Dúvida Legal

Cuidado com o "seguro pirata"

IMAGEM DE DESTAQUE A proteção veicular, ofertada como seguro e a preços baixos, é ilegal

Quero pagar, mas o fornecedor não quer receber

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor que tiver dificuldade para quitar uma dívida pode fazer uma consignação de pagamento

Perdi a nota fiscal, e agora?

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor pode solicitar a segunda via ao estabelecimento comercial ou ao fornecedor de serviço, que não pode cobrar para emiti-la

Enfim, sem cobrança adicional

IMAGEM DE DESTAQUE Desde março, consumidor tem a opção de adquirir seu próprio decodificador sem ter de pagar à operadora pelo ponto extra de TV por assinatura

Conta poupança para todos

IMAGEM DE DESTAQUE Os bancos não podem impedir a abertura desse tipo de conta, mesmo se a pessoa tiver o "nome sujo na praça"

Direito pouco conhecido

IMAGEM DE DESTAQUE O DPVAT garante que qualquer cidadão brasileiro que sofra acidente de trânsito envolvendo veículos automotores — inclusive pedestres — receba indenização por danos pessoais

Contrato assinado pode ser modificado?

IMAGEM DE DESTAQUE Sim, pode. O consumidor tem direito de pedir alteração, nulidade ou revisão de cláusulas abusivas.

Afinal, são todos iguais?

IMAGEM DE DESTAQUE Mais segurança para o consumidor

Embora a Anvisa garanta a segurança e a confiabilidade dos medicamentos chamados similares, ela (e também os médicos) não autorizam a substituição dos medicamentos de referência ou dos genéricos por similares, tendo em vista que este último não é idêntico aos dois primeiros. Isso confunde os consumidores e os deixam inseguros na hora de optar pelos medicamentos similares.

O mesmo produto, preços diferentes

IMAGEM DE DESTAQUE A regra é: o consumidor que encontrar valores distintos para o mesmo artigo, num determinado estabelecimento, tem o direito de pagar o menor preço.

Pode ou não pode?

IMAGEM DE DESTAQUE Saiba quais alimentos e bebidas são permitidos na bagagem de mão e na mala a ser despachada, em voos nacionais e internacionais.

Voos Internacionais

Para as malas despachadas são consideradas as normas internacionais de segurança aérea ou normas específicas do país de destino. Já para a bagagem de mão, como não há regra estabelecida, o Idec entende que deve valer o Código de Defesa do Consumidor.

Mala despachada

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