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Dúvida Legal

Desisti do show!

Para o Idec, direito de arrependimento estabelecido pelo CDC vale para compra de ingressos de eventos.

O Idec defende que o direito de arrependimento estabelecido pelo CDC vale para ingressos de eventos

Na hora da viagem

Cobrar para que o consumidor escolha o assento na hora da compra de passagem aérea é prática abusiva.

Companhias aéreas estão cobrando para que passageiros escolham antecipadamente o seu assento. Prática é abusiva de acordo com o CDC

Comprei a passagem e desisti da viagem

Idec defende que direito de arrependimento estabelecido pelo CDC vale para bilhetes aéreos comprados pela internet.
Comprei a passagem e desisti da viagem

Idec defende que direito de arrependimento estabelecido pelo CDC vale para bilhetes aéreos comprados pela internet

Quem compra um produto ou contrata um serviço fora de um estabelecimento comercial tem o direito de desistir, num prazo de sete dias, sem ter de se justificar, e receber o valor pago de volta. Essa regra, garantida pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é justa, porque quando você compra sem ver e tocar o produto, pode se decepcionar. Contudo, quando se trata de passagem aérea, não é tão simples assim.

Mesmo produto, preços diferentes

Empresas podem cobrar preços diferentes na loja física e no site.
Mesmo produto, preços diferentes

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, empresas podem cobrar valores distintos na loja física e no site

Quem paga a conta?

Quem deve quitar as contas de água e luz quando o inquilino deixa o imóvel sem pagá-las?
Quem paga a conta?

Para o Idec, em caso de mudança, luz e água devem ser quitadas pelo inquilino antes de deixar o imóvel e não pelo proprietário ou pelo próximo locatário

Triângulo comercial

Empresas que trabalham com marketplace são responsáveis solidárias por problemas de consumo.
Triângulo comercial

Empresas que trabalham com o chamado marketplace são responsáveis solidárias em caso de problemas de consumo

Se você costuma fazer compras online já deve ter percebido que, muitas vezes, entra no site de uma loja conhecida e confiável, mas quando clica no produto, ao lado do preço (em letras pequeninas) aparece a informação de que ele é vendido por uma empresa da qual você nunca ouviu falar. Essa estratégia de venda adotada por grandes varejistas de e-commerce se chama marketplace.

Peças de mostruário têm garantia?

PEÇAS DE MOSTRUÁRIO TÊM GARANTIA?

Sim! Defeitos que prejudiquem o funcionamento do produto e que não tenham sido informados ao consumidor no momento da compra nem especificados na nota fiscal devem ser reparados pelo fornecedor

Você quer muito comprar aquela TV que está em promoção por ter ficado exposta na loja por meses. Mas aí surge a dúvida: se o item de mostruário apresentar algum defeito eu poderei trocá-lo? Fique tranquilo, pois esse tipo de produto, como qualquer outro, tem garantia.

Quebrou, pagou?

QUEBROU, PAGOU?

Não é bem assim. Boa-fé objetiva e bom senso devem prevalecer

Imagine a seguinte situação: você está andando tranquilamente pelo corredor de uma loja de presentes quando, sem querer, esbarra num vaso, ele cai no chão e se quebra. Você, provavelmente, se desespera achando que será obrigado a arcar com o prejuízo, até porque há uma placa na parede com letras bem grandes dizendo que o cliente que danificar algum produto à venda terá de pagar por ele.

Segunda mão

Sim, consumidores que adquirem artigos de segunda mão têm direito à garantia, entre outros

Compras seguras fora do país

Consumidores que adquirem produtos em sites estrangeiros podem recorrer ao Código de Defesa do Consumidor em algumas situações.Saiba quais.

O comércio eletrônico já faz parte da vida de grande parte dos brasileiros. E dentre aqueles que costumam fazer compras on-line, muitos o fazem em sites estrangeiros, como Amazon, E-bay e AliExpresss, para citar os mais populares.

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