Segundo regra da Anatel, operadoras de telecomunicações não podem restringir ofertas a novos clientes

Provavelmente você já se irritou ao ver uma propaganda da sua operadora de telefonia, internet ou TV por assinatura com uma promoção restrita a novos clientes com preço abaixo do que você paga mensalmente. No entanto, desde julho de 2014, isso não deveria mais acontecer. Nessa data entrou em vigor um regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbe essa limitação.

Quando não há contraprestação de serviço na etapa de contratação ou se o consumidor não é informado previamente, a taxa de adesão é abusiva.

Em caso de troca de um produto com defeito, o prazo de garantia da nova mercadoria começa a contar do zero

Quando um produto apresenta defeito, costumamos procurar a nota fiscal de compra para verificar o período de garantia. Se estiver dentro do prazo, menos mal, ele provavelmente será consertado ou substituído sem dor de cabeça. Mas quando o produto é trocado, qual é o prazo de garantia da nova mercadoria entregue pela empresa? Ele é renovado ou a garantia do primeiro produto continua valendo, descontando-se o tempo decorrido até a troca?

Se o consumidor desejar manter o cartão de crédito, o banco não pode cancelá-lo só porque a conta será fechada

Imagine que você abra uma conta em um banco e adquira junto um cartão de crédito. Depois de algum tempo, decide encerrar a conta, mas não quer que seu cartão seja cancelado, pois o utiliza com frequência e até possui compras parceladas nele. Será que é possível continuar utilizando esse serviço ou o banco pode cancelá-lo?

Consumidor inscrito em cadastro de devedores não pode ser impedido de contratar serviços, principalmente os essenciais, como água, saúde e educação. No entanto, negativação recorrente pode caracterizar abuso de direitos