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Dúvida Legal

Faz sentido pagar para aderir?

Quando não há contraprestação de serviço na etapa de contratação ou se o consumidor não é informado previamente, a taxa de adesão é abusiva.

Quando não há contraprestação de serviço na etapa de contratação ou se o consumidor não é informado previamente, a taxa de adesão é abusiva.

Livres para perguntar

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Seguradoras podem definir critérios para análise do perfil do consumidor interessado no serviço. Porém, questões devem ser claras e objetivas

Garantia renovada

Em caso de troca de um produto com defeito, o prazo de garantia da nova mercadoria começa a contar do zero

Quando um produto apresenta defeito, costumamos procurar a nota fiscal de compra para verificar o período de garantia. Se estiver dentro do prazo, menos mal, ele provavelmente será consertado ou substituído sem dor de cabeça. Mas quando o produto é trocado, qual é o prazo de garantia da nova mercadoria entregue pela empresa? Ele é renovado ou a garantia do primeiro produto continua valendo, descontando-se o tempo decorrido até a troca?

Esqueci a carteira, e agora?

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Consumidor tem obrigação de pagar a conta, mas não pode ser exposto ao ridículo, constrangido ou sofrer ameaças

Conta encerrada, cartão de crédito também?

Se o consumidor desejar manter o cartão de crédito, o banco não pode cancelá-lo só porque a conta será fechada

Imagine que você abra uma conta em um banco e adquira junto um cartão de crédito. Depois de algum tempo, decide encerrar a conta, mas não quer que seu cartão seja cancelado, pois o utiliza com frequência e até possui compras parceladas nele. Será que é possível continuar utilizando esse serviço ou o banco pode cancelá-lo?

Pagamento só com cartão de crédito?

IMAGEM DE DESTAQUE Fornecedores podem oferecer somente o cartão como forma de pagamento na internet, desde que a informação esteja clara e visível para os consumidores

Nome sujo: restrição tem limite

IMAGEM DE DESTAQUE Consumidor inscrito em cadastro de devedores não pode ser impedido de contratar serviços, principalmente os essenciais, como água, saúde e educação. No entanto, negativação recorrente pode caracterizar abuso de direitos

Será que deu PT?

IMAGEM DE DESTAQUE Em geral, a perda total após um sinistro é declarada pelo seguro quando o custo do conserto do veículo for igual ou superior a 75% de seu valor de mercado

Quando se sofre um acidente de carro, passado o susto inicial, é natural que as preocupações se voltem para o tamanho do prejuízo ao veículo – ainda mais se o estrago parece grande. Será que deu perda total?

Fale bem ou não fale de mim?

IMAGEM DE DESTAQUE Empresa não pode exigir que opinião negativa em sites de avaliação ou reclamação em redes sociais seja apagada. O consumidor, no entanto, deve ser cuidadoso com o teor de sua publicação

Conserto gratuito depois da garantia?

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo que o prazo oferecido pela montadora tenha acabado, ela é responsável por arcar com possíveis defeitos de fabricação do veículo, que podem demorar anos para aparecer

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