O consumidor tem direito à água potável gratuita em bares e restaurantes?
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O direito do consumidor à água potável gratuita em bares e restaurantes é garantido em poucos estados brasileiros
Se você mora no Rio de Janeiro, em Sergipe ou no Distrito Federal e frequenta bares e restaurantes deve estar acostumado/acostumada a matar a sede gratuitamente. Isso porque, nesses locais, leis estaduais obrigam os proprietários a oferecerem água filtrada sem custo a seus clientes. Nos demais estados, você pode receber um NÃO se pedir um copo d’água.
Posso pagar o menor valor quando houver diferença entre o preço real e o anunciado?
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CDC determina que fornecedores de produtos e serviços cobrem o preço informado em suas publicidades. Mas se houver erro e a diferença entre o custo real e o anunciado for muito grande, o consumidor não tem o direito de pagar o valor mais baixo
Consumidor é obrigado a pagar couvert em restaurante? A resposta é “depende”.
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Os petiscos colocados na mesa antes da chegada do prato principal só podem ser cobrados se o consumidor pedi-lo ou se o garçom perguntar se ele o deseja. Já a cobrança do chamado "couvert artístico" é legal
Hotéis para pets e petshops são responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animais de estimação
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Hotéis para pets e petshops são fornecedores de serviços e, portanto, responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animaizinhos de estimação que estiverem sob seus cuidados
Petshops já fazem parte da vida de quem tem bichinhos de estimação, assim como os hoteizinhos, que são uma mão na roda para quem gosta de viajar e não tem com quem deixá-los.
Prazo para prescrição de dívidas depende do tipo de serviço
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Prazo vai de três a cinco anos, a depender do serviço contratado
Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, ou seja, para que possam ser cobradas judicialmente. Após esse período, o débito caduca, e a empresa credora não pode mais entrar na Justiça para exigir que a pessoa devedora pague a dívida.
Operadoras precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores.
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Planos de saúde precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores
Longas filas de espera para marcar exames, consultas e cirurgias podem colocar a saúde e a vida de usuários de planos de saúde em risco. Diante da gravidade do problema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 2011, a Resolução Normativa nº 259, alterada pela Resolução nº 566/2022, estabelecendo prazos máximos para que os consumidores sejam atendidos (veja no quadro).
CDC não deve ser aplicado em caso de inadimplência em contrato com cláusula de alienação fiduciária.
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STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado quando o consumidor deixa de pagar as parcelas de um imóvel cujo contrato tenha cláusula de alienação fiduciária
Quais os direitos de quem utiliza milhagens aéreas para viajar? O Idec explica.
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Embora não exista uma lei específica que regulamente as milhagens aéreas, os consumidores são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
Para quem viaja bastante, os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas são super úteis. Mas vira e mexe acontecem problemas, principalmente na hora de resgatar os pontos. E aí, o que fazer? Apesar de não existir uma lei específica sobre o tema – cada empresa tem as suas próprias regras –, o consumidor não está desprotegido, já que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para defendê-lo.
Entenda a portaria do Mapa que desobriga alimentos in natura a conter a data de validade na embalagem.
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De acordo com nova Portaria do Mapa, alimentos in natura não precisam mais apresentar o prazo de validade na embalagem, o que fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor
Empresas estão se adequando à LGPD, e consumidores devem ficar atentos às novas cláusulas.
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Empresas estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados, e consumidores devem ficar muito atentos às novas cláusulas
Um belo dia você recebe uma comunicação da sua operadora de plano de saúde, da sua seguradora ou de alguma outra empresa informando que as cláusulas sobre dados pessoais serão alteradas em seu contrato. E aí surge a dúvida: "Devo aceitar essa mudança?".
