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Dúvida Legal

Pagou ou não?

Consumidor é obrigado a pagar couvert em restaurante? A resposta é “depende”.

Os petiscos colocados na mesa antes da chegada do prato principal só podem ser cobrados se o consumidor pedi-lo ou se o garçom perguntar se ele o deseja. Já a cobrança do chamado "couvert artístico" é legal

Bens preciosos

Hotéis para pets e petshops são responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animais de estimação

Hotéis para pets e petshops são fornecedores de serviços e, portanto, responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animaizinhos de estimação que estiverem sob seus cuidados

Petshops já fazem parte da vida de quem tem bichinhos de estimação, assim como os hoteizinhos, que são uma mão na roda para quem gosta de viajar e não tem com quem deixá-los.

Até quando?

Prazo para prescrição de dívidas depende do tipo de serviço

Prazo vai de três a cinco anos, a depender do serviço contratado

Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, ou seja, para que possam ser cobradas judicialmente. Após esse período, o débito caduca, e a empresa credora não pode mais entrar na Justiça para exigir que a pessoa devedora pague a dívida.

Prazos dos planos de saúde

Operadoras precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores.

Planos de saúde precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores

Longas filas de espera para marcar exames, consultas e cirurgias podem colocar a saúde e a vida de usuários de planos de saúde em risco. Diante da gravidade do problema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 2011, a Resolução Normativa nº 259, alterada pela Resolução nº 566/2022, estabelecendo prazos máximos para que os consumidores sejam atendidos (veja no quadro).

Atenção ao financiar um imóvel!

CDC não deve ser aplicado em caso de inadimplência em contrato com cláusula de alienação fiduciária.

STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado quando o consumidor deixa de pagar as parcelas de um imóvel cujo contrato tenha cláusula de alienação fiduciária

Terra quase sem lei

Quais os direitos de quem utiliza milhagens aéreas para viajar? O Idec explica.

Embora não exista uma lei específica que regulamente as milhagens aéreas, os consumidores são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor

Para quem viaja bastante, os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas são super úteis. Mas vira e mexe acontecem problemas, principalmente na hora de resgatar os pontos. E aí, o que fazer? Apesar de não existir uma lei específica sobre o tema – cada empresa tem as suas próprias regras –, o consumidor não está desprotegido, já que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para defendê-lo.

Válido até...

Entenda a portaria do Mapa que desobriga alimentos in natura a conter a data de validade na embalagem.

De acordo com nova Portaria do Mapa, alimentos in natura não precisam mais apresentar o prazo de validade na embalagem, o que fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor

Fique atento ao contrato

Empresas estão se adequando à LGPD, e consumidores devem ficar atentos às novas cláusulas.

Empresas estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados, e consumidores devem ficar muito atentos às novas cláusulas

Um belo dia você recebe uma comunicação da sua operadora de plano de saúde, da sua seguradora ou de alguma outra empresa informando que as cláusulas sobre dados pessoais serão alteradas em seu contrato. E aí surge a dúvida: "Devo aceitar essa mudança?".

Agendamento gratuito

Salões de beleza, cabeleireiro ou barbeiro não podem cobrar dos clientes taxa para agendar horário

Idec defende que salões de beleza, cabeleireiro ou barbeiro não podem cobrar dos clientes taxa para marcar horário

Você liga num salão de beleza para marcar corte de cabelo, hidratação, depilação etc. e do outro lado da linha o/a atendente informa que o agendamento custa X reais. Isso já aconteceu com você? Embora não seja tão comum, alguns estabelecimentos adotam essa prática para garantir que o cliente compareça e, assim, não tenham prejuízo financeiro.

Festa frustrada

Reservou bufê ou salão de festa, mas precisou cancelar a celebração por conta da pandemia?

Conheça os direitos de quem pagou para reservar bufê ou salão de festa, mas precisou cancelar a celebração por conta da pandemia

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