Respondemos à pergunta: “Posso cancelar um curso após fazer a matrícula?”
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Se as aulas ainda não tiverem começado, o cancelamento pode ser feito, sem custo. Após o início do ano letivo, a instituição de ensino pode cobrar multa proporcional
Conheça os seus direitos e saiba o que fazer caso seja vítima de fraudadores.
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Conheça os seus direitos e saiba o que fazer caso seja vítima de fraudadores
É assustador, mas todo dia surge um golpe novo na praça. Como eles são cada vez mais sofisticados, fica muito complicado fugir deles. Por isso, é importante saber o que fazer se for vítima.
O consumidor tem direito à água potável gratuita em bares e restaurantes?
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O direito do consumidor à água potável gratuita em bares e restaurantes é garantido em poucos estados brasileiros
Se você mora no Rio de Janeiro, em Sergipe ou no Distrito Federal e frequenta bares e restaurantes deve estar acostumado/acostumada a matar a sede gratuitamente. Isso porque, nesses locais, leis estaduais obrigam os proprietários a oferecerem água filtrada sem custo a seus clientes. Nos demais estados, você pode receber um NÃO se pedir um copo d’água.
Posso pagar o menor valor quando houver diferença entre o preço real e o anunciado?
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CDC determina que fornecedores de produtos e serviços cobrem o preço informado em suas publicidades. Mas se houver erro e a diferença entre o custo real e o anunciado for muito grande, o consumidor não tem o direito de pagar o valor mais baixo
Consumidor é obrigado a pagar couvert em restaurante? A resposta é “depende”.
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Os petiscos colocados na mesa antes da chegada do prato principal só podem ser cobrados se o consumidor pedi-lo ou se o garçom perguntar se ele o deseja. Já a cobrança do chamado "couvert artístico" é legal
Hotéis para pets e petshops são responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animais de estimação
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Hotéis para pets e petshops são fornecedores de serviços e, portanto, responsáveis por qualquer incidente que acontecer com os animaizinhos de estimação que estiverem sob seus cuidados
Petshops já fazem parte da vida de quem tem bichinhos de estimação, assim como os hoteizinhos, que são uma mão na roda para quem gosta de viajar e não tem com quem deixá-los.
Prazo para prescrição de dívidas depende do tipo de serviço
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Prazo vai de três a cinco anos, a depender do serviço contratado
Todas as dívidas têm um determinado prazo para prescrever, ou seja, para que possam ser cobradas judicialmente. Após esse período, o débito caduca, e a empresa credora não pode mais entrar na Justiça para exigir que a pessoa devedora pague a dívida.
Operadoras precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores.
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Planos de saúde precisam cumprir prazos estabelecidos pela ANS para atendimento aos consumidores
Longas filas de espera para marcar exames, consultas e cirurgias podem colocar a saúde e a vida de usuários de planos de saúde em risco. Diante da gravidade do problema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, em 2011, a Resolução Normativa nº 259, alterada pela Resolução nº 566/2022, estabelecendo prazos máximos para que os consumidores sejam atendidos (veja no quadro).
