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Dúvida Legal

Prestador de serviços faliu. E agora?

Entenda a diferença entre recuperação judicial e falência, e saiba o que fazer.

Entenda a diferença entre recuperação judicial e falência, e saiba o que fazer

Encerramento de produção

Ford e Sony têm de garantir assistência técnica a clientes brasileiros

De acordo com o CDC, empresas que estão deixando o Brasil, como a Ford e a Sony, devem garantir assistência técnica a seus clientes

Problemas da pandemia

Lei que estabelece regras para cancelamento ou adiamento de eventos e pacotes turísticos continua valendo?

Lei que estabelece regras para cancelamento ou adiamento de eventos e pacotes turísticos deve continuar em vigor até o fim da pandemia

Contratos alteráveis

CDC garante ao consumidor o direito de exigir a modificação de cláusulas que o prejudiquem mesmo depois de assinar o documento

O CDC garante ao consumidor o direito de exigir a modificação de cláusulas que o prejudiquem mesmo depois de assinar o documento

Viagem na pandemia

Companhias aéreas são obrigadas a garantir distanciamento social aos passageiros

Durante a pandemia, o artigo 9º do CDC pode ser usado para obrigar as companhias aéreas a garantir o distanciamento social

Durante a pandemia, viagens de avião se tornaram fruto de grande preocupação, já que, dependendo do destino, podemos passar muitas horas respirando o mesmo ar que dezenas ou centenas de pessoas. Após a mídia noticiar que as companhias aéreas nem sempre respeitam o distanciamento social, lotando suas aeronaves, muita gente passou a pensar duas vezes antes de comprar uma passagem.

O que é isso na minha comida?

Saiba o que fazer quando encontrar um corpo estranho em alimentos industrializados.

Saiba o que fazer ao encontrar um corpo estranho em alimentos industrializados

Não é raro a mídia noticiar que um consumidor encontrou algo estranho em um produto industrializado: pelo de animais, insetos, pedaços de plástico ou vidro etc. A proteção à saúde e à segurança dos consumidores é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, quem adquirir um produto alterado, deteriorado ou fraudado deve ser reparado.

Direitos de viajante

Conheça as regras estabelecidas pela MP 925/2020 para reembolso em caso de voos cancelados

Medida Provisória estabelece regras para o setor de aviação: consumidores só podem exigir o dinheiro de volta se o voo tiver sido cancelado pela companhia aérea

A pandemia de coronavírus mudou os planos de muitos viajantes. Com as fronteiras de vários países fechadas e o número de voos domésticos drasticamente reduzido, além da necessidade de isolamento social, viagens tiveram de ser canceladas.

Ensino a distância

Com escolas e universidades fechadas, consumidores devem ou não pagar mensalidade?

Diante dos desafios que a educação enfrenta durante o distanciamento social, o Idec defende que os interesses das instituições de ensino e dos alunos sejam igualmente considerados

Defeitos invisíveis

Em caso de vício oculto, consumidor pode contar com a garantia legal prevista no CDC.

De acordo com o CDC, em caso de vício oculto, o consumidor tem direito ao conserto ou à troca do produto mesmo após garantia contratual ter expirado

Turismo e desastre natural

Sua viagem está toda paga quando ocorre um problema no local de destino. Veja os seus direitos.

Em caso de desastres naturais na cidade de destino, consumidor tem direito ao ressarcimento integral do valor pago por passagens aéreas, hospedagem e passeios

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