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Dúvida Legal

Portabilidade autorizada

Consumidores com doença pré-existente que tenham cumprido todas as carências podem trocar de plano de saúde.

Consumidores com doença pré-existente que tenham cumprido todas as carências podem trocar de plano de saúde

Prestador de serviços faliu. E agora?

Entenda a diferença entre recuperação judicial e falência, e saiba o que fazer.

Entenda a diferença entre recuperação judicial e falência, e saiba o que fazer

Encerramento de produção

Ford e Sony têm de garantir assistência técnica a clientes brasileiros

De acordo com o CDC, empresas que estão deixando o Brasil, como a Ford e a Sony, devem garantir assistência técnica a seus clientes

Problemas da pandemia

Lei que estabelece regras para cancelamento ou adiamento de eventos e pacotes turísticos continua valendo?

Lei que estabelece regras para cancelamento ou adiamento de eventos e pacotes turísticos deve continuar em vigor até o fim da pandemia

Contratos alteráveis

CDC garante ao consumidor o direito de exigir a modificação de cláusulas que o prejudiquem mesmo depois de assinar o documento

O CDC garante ao consumidor o direito de exigir a modificação de cláusulas que o prejudiquem mesmo depois de assinar o documento

Viagem na pandemia

Companhias aéreas são obrigadas a garantir distanciamento social aos passageiros

Durante a pandemia, o artigo 9º do CDC pode ser usado para obrigar as companhias aéreas a garantir o distanciamento social

Durante a pandemia, viagens de avião se tornaram fruto de grande preocupação, já que, dependendo do destino, podemos passar muitas horas respirando o mesmo ar que dezenas ou centenas de pessoas. Após a mídia noticiar que as companhias aéreas nem sempre respeitam o distanciamento social, lotando suas aeronaves, muita gente passou a pensar duas vezes antes de comprar uma passagem.

O que é isso na minha comida?

Saiba o que fazer quando encontrar um corpo estranho em alimentos industrializados.

Saiba o que fazer ao encontrar um corpo estranho em alimentos industrializados

Não é raro a mídia noticiar que um consumidor encontrou algo estranho em um produto industrializado: pelo de animais, insetos, pedaços de plástico ou vidro etc. A proteção à saúde e à segurança dos consumidores é garantida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, quem adquirir um produto alterado, deteriorado ou fraudado deve ser reparado.

Direitos de viajante

Conheça as regras estabelecidas pela MP 925/2020 para reembolso em caso de voos cancelados

Medida Provisória estabelece regras para o setor de aviação: consumidores só podem exigir o dinheiro de volta se o voo tiver sido cancelado pela companhia aérea

A pandemia de coronavírus mudou os planos de muitos viajantes. Com as fronteiras de vários países fechadas e o número de voos domésticos drasticamente reduzido, além da necessidade de isolamento social, viagens tiveram de ser canceladas.

Ensino a distância

Com escolas e universidades fechadas, consumidores devem ou não pagar mensalidade?

Diante dos desafios que a educação enfrenta durante o distanciamento social, o Idec defende que os interesses das instituições de ensino e dos alunos sejam igualmente considerados

Defeitos invisíveis

Em caso de vício oculto, consumidor pode contar com a garantia legal prevista no CDC.

De acordo com o CDC, em caso de vício oculto, o consumidor tem direito ao conserto ou à troca do produto mesmo após garantia contratual ter expirado

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