CDC não deve ser aplicado em caso de inadimplência em contrato com cláusula de alienação fiduciária.
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STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado quando o consumidor deixa de pagar as parcelas de um imóvel cujo contrato tenha cláusula de alienação fiduciária
Quais os direitos de quem utiliza milhagens aéreas para viajar? O Idec explica.
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Embora não exista uma lei específica que regulamente as milhagens aéreas, os consumidores são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor
Para quem viaja bastante, os programas de milhagem oferecidos pelas companhias aéreas são super úteis. Mas vira e mexe acontecem problemas, principalmente na hora de resgatar os pontos. E aí, o que fazer? Apesar de não existir uma lei específica sobre o tema – cada empresa tem as suas próprias regras –, o consumidor não está desprotegido, já que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado para defendê-lo.
Entenda a portaria do Mapa que desobriga alimentos in natura a conter a data de validade na embalagem.
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De acordo com nova Portaria do Mapa, alimentos in natura não precisam mais apresentar o prazo de validade na embalagem, o que fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor
Empresas estão se adequando à LGPD, e consumidores devem ficar atentos às novas cláusulas.
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Empresas estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados, e consumidores devem ficar muito atentos às novas cláusulas
Um belo dia você recebe uma comunicação da sua operadora de plano de saúde, da sua seguradora ou de alguma outra empresa informando que as cláusulas sobre dados pessoais serão alteradas em seu contrato. E aí surge a dúvida: "Devo aceitar essa mudança?".
Salões de beleza, cabeleireiro ou barbeiro não podem cobrar dos clientes taxa para agendar horário
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Idec defende que salões de beleza, cabeleireiro ou barbeiro não podem cobrar dos clientes taxa para marcar horário
Você liga num salão de beleza para marcar corte de cabelo, hidratação, depilação etc. e do outro lado da linha o/a atendente informa que o agendamento custa X reais. Isso já aconteceu com você? Embora não seja tão comum, alguns estabelecimentos adotam essa prática para garantir que o cliente compareça e, assim, não tenham prejuízo financeiro.
Motoristas de aplicativos podem desistir da viagem sem ter de justificar desde que o serviço não seja cobrado
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Sim, motoristas de aplicativos podem desistir da viagem sem ter de justificar desde que o serviço não seja cobrado
Se você mora em uma grande cidade, onde o serviço de transporte por aplicativo - como Uber e 99 – é oferecido, já deve ter percebido que a qualidade caiu bastante, com muitos cancelamentos de viagem por parte dos motoristas, principalmente quando eles consideram o local de partida ou o destino perigoso.
Atraso na entrega (ou a não entrega) configura descumprimento de oferta, e o consumidor tem o direito de escolher entre três opções para solução do problema
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Atraso na entrega (ou a não entrega) configura descumprimento de oferta, e o consumidor tem o direito de escolher entre três opções para solução do problema
Quem compra pela Internet desfruta de vantagens como a comodidade de não ter de sair de casa para bater perna no shopping, mas também está sujeito a alguns riscos, como o atraso na entrega dos produtos ou, no pior cenário, a não entrega. Você sabe quais são os seus direitos e o que você deve fazer se isso acontecer?
Na pandemia, aviões deveriam decolar com espaços vazios, mas, na prática, não é isso o que tem acontecido
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Na pandemia, aviões deveriam decolar com espaços vazios, mas, na prática, não é isso o que tem acontecido: as aeronaves estão quase sempre lotadas, sem distanciamento entre os passageiros
