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Dúvida Legal

Pagamento só com cartão de crédito?

IMAGEM DE DESTAQUE Fornecedores podem oferecer somente o cartão como forma de pagamento na internet, desde que a informação esteja clara e visível para os consumidores

Nome sujo: restrição tem limite

IMAGEM DE DESTAQUE Consumidor inscrito em cadastro de devedores não pode ser impedido de contratar serviços, principalmente os essenciais, como água, saúde e educação. No entanto, negativação recorrente pode caracterizar abuso de direitos

Será que deu PT?

IMAGEM DE DESTAQUE Em geral, a perda total após um sinistro é declarada pelo seguro quando o custo do conserto do veículo for igual ou superior a 75% de seu valor de mercado

Quando se sofre um acidente de carro, passado o susto inicial, é natural que as preocupações se voltem para o tamanho do prejuízo ao veículo – ainda mais se o estrago parece grande. Será que deu perda total?

Fale bem ou não fale de mim?

IMAGEM DE DESTAQUE Empresa não pode exigir que opinião negativa em sites de avaliação ou reclamação em redes sociais seja apagada. O consumidor, no entanto, deve ser cuidadoso com o teor de sua publicação

Conserto gratuito depois da garantia?

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo que o prazo oferecido pela montadora tenha acabado, ela é responsável por arcar com possíveis defeitos de fabricação do veículo, que podem demorar anos para aparecer

Transtornos em terra estrangeira

IMAGEM DE DESTAQUE Em caso de problema com voo em outro país, o consumidor que comprou a passagem no Brasil tem direito à assistência. Se a companhia aérea não cumprir lá, pode ser acionada aqui

Reembolso completo

IMAGEM DE DESTAQUE Direito de arrependimento para compras fora de loja garante a devolução de todo o valor pago pelo consumidor, inclusive frete e taxa de instalação

Desisti do plano. E agora?

IMAGEM DE DESTAQUE Academias podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%

Aumento do limite de crédito: só se pagar?

IMAGEM DE DESTAQUE Depende da ocasião. Quando o aumento é requerido pelo consumidor em caráter de urgência, sim. Mas se solicitado como uma revisão de crédito, não

Apesar de muito utilizado, o cartão de crédito ainda guarda armadilhas. Uma dúvida comum entre os consumidores é o uso do limite de crédito. Afinal de contas, a administradora pode cobrar tarifa para aumentar o valor disponível para compras?

Peça de mostruário não tem garantia?

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Tem, sim, senhor. A venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar o reparo de defeitos que impeçam o seu bom funcionamento

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