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Dúvida Legal

Reembolso completo

IMAGEM DE DESTAQUE Direito de arrependimento para compras fora de loja garante a devolução de todo o valor pago pelo consumidor, inclusive frete e taxa de instalação

Desisti do plano. E agora?

IMAGEM DE DESTAQUE Academias podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%

Aumento do limite de crédito: só se pagar?

IMAGEM DE DESTAQUE Depende da ocasião. Quando o aumento é requerido pelo consumidor em caráter de urgência, sim. Mas se solicitado como uma revisão de crédito, não

Apesar de muito utilizado, o cartão de crédito ainda guarda armadilhas. Uma dúvida comum entre os consumidores é o uso do limite de crédito. Afinal de contas, a administradora pode cobrar tarifa para aumentar o valor disponível para compras?

Peça de mostruário não tem garantia?

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Tem, sim, senhor. A venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar o reparo de defeitos que impeçam o seu bom funcionamento

Cobrança errada, devolução dobrada?

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor tem direito à restituição em dobro apenas quando já pagou a conta em excesso. Além disso, a Justiça tem entendido que a reparação só é devida quando a empresa age de má-fé

Quando o recall é necessário?

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo que um defeito de fábrica atinja um produto em série, a convocação para reparo só é obrigatória se houver risco à saúde dos consumidores

Seguro negado. Pode isso?

IMAGEM DE DESTAQUE As seguradoras podem recusar a efetivação de um seguro quando o risco é muito alto. No entanto, as razões devem ser detalhadamente explicadas ao consumidor no prazo de 15 dias

Produto importado tem assistência?

IMAGEM DE DESTAQUE Se o fabricante do artigo comprado no exterior atuar no Brasil, a empresa representante da marca deve, sim, garantir o reparo

Viagem sem volta:

IMAGEM DE DESTAQUE Quando o consumidor adquire passagens de ida e de volta juntas e perde o voo de partida, a companhia aérea não pode cancelar o bilhete de retorno

Uniforme: obrigatório ou não?

IMAGEM DE DESTAQUE A exigência do uso de uniforme escolar pode existir desde que prevista nas regras da instituição de ensino. Além disso, se adotada a obrigação, os colégios devem levar em consideração a condição econômica dos alunos

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