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Dúvida Legal

Conserto gratuito depois da garantia?

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo que o prazo oferecido pela montadora tenha acabado, ela é responsável por arcar com possíveis defeitos de fabricação do veículo, que podem demorar anos para aparecer

Transtornos em terra estrangeira

IMAGEM DE DESTAQUE Em caso de problema com voo em outro país, o consumidor que comprou a passagem no Brasil tem direito à assistência. Se a companhia aérea não cumprir lá, pode ser acionada aqui

Reembolso completo

IMAGEM DE DESTAQUE Direito de arrependimento para compras fora de loja garante a devolução de todo o valor pago pelo consumidor, inclusive frete e taxa de instalação

Desisti do plano. E agora?

IMAGEM DE DESTAQUE Academias podem adotar regras próprias para aplicar multa ao consumidor que desiste do serviço prestado, desde que o critério não implique em cobrança maior do que 10%

Aumento do limite de crédito: só se pagar?

IMAGEM DE DESTAQUE Depende da ocasião. Quando o aumento é requerido pelo consumidor em caráter de urgência, sim. Mas se solicitado como uma revisão de crédito, não

Apesar de muito utilizado, o cartão de crédito ainda guarda armadilhas. Uma dúvida comum entre os consumidores é o uso do limite de crédito. Afinal de contas, a administradora pode cobrar tarifa para aumentar o valor disponível para compras?

Peça de mostruário não tem garantia?

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Tem, sim, senhor. A venda de produtos já expostos não exime o fornecedor de realizar o reparo de defeitos que impeçam o seu bom funcionamento

Cobrança errada, devolução dobrada?

IMAGEM DE DESTAQUE O consumidor tem direito à restituição em dobro apenas quando já pagou a conta em excesso. Além disso, a Justiça tem entendido que a reparação só é devida quando a empresa age de má-fé

Quando o recall é necessário?

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo que um defeito de fábrica atinja um produto em série, a convocação para reparo só é obrigatória se houver risco à saúde dos consumidores

Seguro negado. Pode isso?

IMAGEM DE DESTAQUE As seguradoras podem recusar a efetivação de um seguro quando o risco é muito alto. No entanto, as razões devem ser detalhadamente explicadas ao consumidor no prazo de 15 dias

Produto importado tem assistência?

IMAGEM DE DESTAQUE Se o fabricante do artigo comprado no exterior atuar no Brasil, a empresa representante da marca deve, sim, garantir o reparo

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