A decisão final do padrão de TV digital a ser implantado no Brasil, mais que uma mera escolha entre tecnologias, será decisiva para a democratização das telecomunicações e para a inclusão digital. O padrão brasileiro parece o mais adequado, mas está sendo descartado pela mídia, economistas e por setores do Governo Federal.  

Cobrar taxa sobre ingressos vendidos pela internet, por telefone ou mesmo em pontos de venda é uma prática cada vez mais comum. O Idec considera essa taxa abusiva, uma vez que acarreta cobrança manifestamente excessiva ao consumidor.

A Lei nº 11.232/05 traz inovações com relação ao cumprimento de sentenças judiciais. O que muda agora é que a execução da ação será mais rápida, ou seja, se o devedor não cumprir a sentença condenatória, será imediatamente intimado a pagar a dívida em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor disposto na condenação.

Com o acidente aéreo que envolveu o Boeing 737-800 da Gol, muitos consumidores passaram a questionar quais os seus direitos quando viajam de avião. Diante da dúvida, o Idec orienta quais são as atitudes a serem tomadas diante dessa situação e qual a proteção das leis às vítimas de acidentes.

Quando um problema afeta um grupo ou a coletividade como um todo, de acordo com a lei, os indivíduos têm direito a defesa coletiva. Essas ações coletivas podem ser movidas por instituições como o Idec, por exemplo. Entenda cada uma delas.