O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê a liberdade de escolha, mas não é isso que as operadoras de telefonia móvel oferecem aos usuários. O desbloqueio dos aparelhos é um direito do consumidor. Restringir a possibilidade do usuário migrar para a empresa que lhe oferecer as melhores condições, sem trocar de aparelho, é uma prática considerada “venda casada” e é abusiva.
A maioria dos fornecedores são obrigados a fornecer um número grátis para que o consumidor possa tirar dúvidas e receber informações. Mesmo os serviços que estão incluídos na lista de exceção e fazem o atendimento por meio do 0300 têm certas obrigações. A tarifa do 0300, por exemplo, foi limitada pela Anatel ao valor de uma ligação local.
Uma súmula divulgada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 18 de março autorizou as empresas de TV a alugar, vender ou ceder em comodato o decodificador de sinal do ponto adicional. A autorização obriga os consumidores que quiserem ter em casa mais de um ponto de TV por assinatura a pagar pelo aluguel do decodificador, já que o aparelho não está disponível no mercado.
Os clientes da Amil assistência médica que residem no Distrito Federal poderão receber de volta o que pagaram indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e é decorrente de uma ação civil pública ajuizada para contestar os contratos da Amil que previam aumento de 165% nas mensalidades dos consumidores que atingissem 60 anos.
Problemas com empresas estrangeiras têm se tornado frequentes nos últimos anos, a falta de um serviço de atendimento ao cliente (SAC) é a principal queixa dos consumidores que efetuam compras de produtos importados. O Idec entende que, se a marca fabricante atuar no mercado nacional, a empresa tem obrigação de incorporar a legislação do Brasil para as relações de consumo.
