Na hora de realizar algum evento, o consumidor pode se deparar com fornecedores que criem condições abusivas, como a "venda casada". Uma dica útil é sempre pedir o orçamento do serviço que pretende contratar, de maneira discriminada. Antes de assinar o contrato procure lê-lo atentamente. É direito do consumidor optar somente por aquilo que, de fato, deseja contratar. Caso se veja em uma situação de imposição como essa, ele deve questionar.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) prevê a liberdade de escolha, mas não é isso que as operadoras de telefonia móvel oferecem aos usuários. O desbloqueio dos aparelhos é um direito do consumidor. Restringir a possibilidade do usuário migrar para a empresa que lhe oferecer as melhores condições, sem trocar de aparelho, é uma prática considerada “venda casada” e é abusiva.
A maioria dos fornecedores são obrigados a fornecer um número grátis para que o consumidor possa tirar dúvidas e receber informações. Mesmo os serviços que estão incluídos na lista de exceção e fazem o atendimento por meio do 0300 têm certas obrigações. A tarifa do 0300, por exemplo, foi limitada pela Anatel ao valor de uma ligação local.
Uma súmula divulgada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 18 de março autorizou as empresas de TV a alugar, vender ou ceder em comodato o decodificador de sinal do ponto adicional. A autorização obriga os consumidores que quiserem ter em casa mais de um ponto de TV por assinatura a pagar pelo aluguel do decodificador, já que o aparelho não está disponível no mercado.
Os clientes da Amil assistência médica que residem no Distrito Federal poderão receber de volta o que pagaram indevidamente em razão do reajuste de 165% nos planos de saúde. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça e é decorrente de uma ação civil pública ajuizada para contestar os contratos da Amil que previam aumento de 165% nas mensalidades dos consumidores que atingissem 60 anos.
