Torpedos Publicitários, nunca mais!

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) resolveu atender a um pedido do Ministério Público Federal e determinou que as operadoras de celular peçam autorização aos consumidores para enviar publicidade. A medida está valendo desde 1º de maio. Contudo, essa regra não é nova. Ela já estava prevista no artigo 6º, XXVI, da Resolução nº 477/07 da própria Anatel, que entrou em vigor em 2008 e estabelece o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal. Na prática as empresas não respeitavam esse direito. A Anatel só confirmou algo que ela mesma já havia regulamentado. A regra é não receber as mensagens, a exceção é recebê-las.