Com o acidente aéreo que envolveu o Boeing 737-800 da Gol, muitos consumidores passaram a questionar quais os seus direitos quando viajam de avião. Diante da dúvida, o Idec orienta quais são as atitudes a serem tomadas diante dessa situação e qual a proteção das leis às vítimas de acidentes.
Atenção consumidor: a renovação automática da assinatura sem consentimento do consumidor, contraria o direito à informação clara, adequada e ostensiva, previsto no CDC. Além disso, essa é uma prática comercial abusiva, já que impõe ao consumidor um gasto excessivo.
Que ações judiciais cabem na defesa do consumidor?
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Quando um problema afeta um grupo ou a coletividade como um todo, de acordo com a lei, os indivíduos têm direito a defesa coletiva. Essas ações coletivas podem ser movidas por instituições como o Idec, por exemplo. Entenda cada uma delas.
Diante das várias seguradoras disponíveis no País e também dos vários tipos de coberturas e preços, o Idec fornece dicas para o consumidor sobre como escolher o melhor seguro para o seu perfil. Entenda melhor as coberturas básicas, a vigência do contrato, o questionário do perfil do segurado e veja as dicas para a hora da contratação.
Em tempos de férias e de tantos imprevistos na hora de viajar de avião, o consumidor
precisa estar informado sobre seus direitos. Por isso, o Idec elaborou orientações que podem ajudá-lo a prevenir ou reparar danos que eventualmente sofra com a bagagem.
Está no CDC (Código de Defesa do Consumidor): os consumidores que fazem compras principalmente pelo telefone e pela internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, tem direito a se arrepender e cancelar a compra. O prazo estipulado é de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
O Decreto Federal nº 5.903/06, em vigor desde dezembro do ano passado, detalha a forma pela qual os preços devem ser informados ao consumidor. A "lei da etiqueta", como ficou conhecido o decreto, dispõe que todos os estabelecimentos devem deixar à vista, de maneira clara, o valor total do produto.
Poupador que perdeu dinheiro devido ao Plano Bresser tem até maio para ajuizar uma ação individual ou coletiva para recuperar o dinheiro. A Justiça reconhece o direito do poupador daquele período de receber a diferença gerada durante a transição dos índices. O Idec entrou nessa briga e já ajuizou ações contra alguns bancos e seus sucessores.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor contra a publicidade enganosa. O artigo 36 garante que a publicidade deve ser verídica e clara. Além disso, a propaganda não pode ter caráter de notícia e nem se intitular informe publicitário - o termo correto a ser utilizado é anúncio publicitário.
As reformas acabam muitas vezes resultando em problemas ainda maiores para os consumidores. Um exemplo é a grande variação nos orçamentos. A primeira coisa que o consumidor deve fazer é procurar mais de um profissional para obter orçamentos diferentes. Um cuidado essencial é elaborar um contrato prévio onde devem contar todos os valores que serão pagos pelo trabalho.
