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  • Dúvida Legal

Que ações judiciais cabem na defesa do consumidor?

Quando um problema afeta um grupo ou a coletividade como um todo, de acordo com a lei, os indivíduos têm direito a defesa coletiva. Essas ações coletivas podem ser movidas por instituições como o Idec, por exemplo. Entenda cada uma delas. 


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