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  • Dúvida Legal

Renovação automática, só com informação clara

Atenção consumidor: a renovação automática da assinatura sem consentimento do consumidor, contraria o direito à informação clara, adequada e ostensiva, previsto no CDC. Além disso, essa é uma prática comercial abusiva, já que impõe ao consumidor um gasto excessivo.


 


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