O Decreto Federal nº 5.903/06, em vigor desde dezembro do ano passado, detalha a forma pela qual os preços devem ser informados ao consumidor. A "lei da etiqueta", como ficou conhecido o decreto, dispõe que todos os estabelecimentos devem deixar à vista, de maneira clara, o valor total do produto.
Poupador que perdeu dinheiro devido ao Plano Bresser tem até maio para ajuizar uma ação individual ou coletiva para recuperar o dinheiro. A Justiça reconhece o direito do poupador daquele período de receber a diferença gerada durante a transição dos índices. O Idec entrou nessa briga e já ajuizou ações contra alguns bancos e seus sucessores.
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) protege o consumidor contra a publicidade enganosa. O artigo 36 garante que a publicidade deve ser verídica e clara. Além disso, a propaganda não pode ter caráter de notícia e nem se intitular informe publicitário - o termo correto a ser utilizado é anúncio publicitário.
As reformas acabam muitas vezes resultando em problemas ainda maiores para os consumidores. Um exemplo é a grande variação nos orçamentos. A primeira coisa que o consumidor deve fazer é procurar mais de um profissional para obter orçamentos diferentes. Um cuidado essencial é elaborar um contrato prévio onde devem contar todos os valores que serão pagos pelo trabalho.
Apesar de existirem vários tipos de planos de saúde no mercado - novos, antigos, coletivos - e para todos existe um índice de reajuste. Para os planos antigos que possuem cláusula específica sobre o aumento, aplica-se o índice estabelecido no contrato. Para os antigos sem cláusula específica, aplica-se o reajuste da ANS, que neste ano é de 5,73%.
Diante do aumento da adesão dos planos coletivos o Idec esclarece: um funcionário que desfrutou do plano por cinco anos, após a demissão, tem o direito de permanecer no plano coletivo por vinte meses, arcando com o valor integral das mensalidades.
A importância de guardar comprovantes de pagamentos
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Exibir recibos de notas fiscais é a maneira mais segura de provar a quitação de dívidas. O prazo de manter guardados esses documentos variam, embora o Código Civil fixe a maioria em cinco anos, coincidindo com os períodos de validade de cada obrigação contratual. Findos esses períodos, a dívida estará prescrita, ou seja, não poderá ser cobrada, mesmo que não tenha sido paga.
São tempos de crise e muita gente já não consegue pagar o financiamento do automóvel, que há pouco, batia recordes de venda. Saiba quais são as alternativas para evitar que a dívida perdure, e quais os direitos do consumidor inadimplente.
