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Dúvida Legal

A importância de guardar comprovantes de pagamentos

Exibir recibos de notas fiscais é a maneira mais segura de provar a quitação de dívidas. O prazo de manter guardados esses documentos variam, embora o Código Civil fixe a maioria em cinco anos, coincidindo com os períodos de validade de cada obrigação contratual. Findos esses períodos, a dívida estará prescrita, ou seja, não poderá ser cobrada, mesmo que não tenha sido paga.

Corte polêmico

Carro impagável

 

São tempos de crise e muita gente já não consegue pagar o financiamento do automóvel, que há pouco, batia recordes de venda. Saiba quais são as alternativas para evitar que a dívida perdure, e quais os direitos do consumidor inadimplente.

Fora de serviço

Quando um serviço público é interrompido por falhas técnicas, o consumidor tem o direito de obter desconto proporcional em sua fatura, conforme garante o artigo 20 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nessas situações, é dever da prestadora reparar os eventuais danos causados, independentemente de culpa. O prazo para buscar a reparação por danos é de até cinco anos, conforme assegura a lei.

Estacionamento responsável

 

Desde o nascimento

 

Essa assinatura não é minha!

 

Direito a peças de reposição

Hospedagem sem estrelas

 

Seguro disfarçado

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