O consumidor tem direito à restituição em dobro apenas quando já pagou a conta em excesso. Além disso, a Justiça tem entendido que a reparação só é devida quando a empresa age de má-fé
As seguradoras podem recusar a efetivação de um seguro quando o risco é muito alto. No entanto, as razões devem ser detalhadamente explicadas ao consumidor no prazo de 15 dias
A exigência do uso de uniforme escolar pode existir desde que prevista nas regras da instituição de ensino. Além disso, se adotada a obrigação, os colégios devem levar em consideração a condição econômica dos alunos
Em caso de inadimplência, o consumidor tem direito a cobertura do seguro por um período, que varia de acordo com o percentual já pago
Suponha que um consumidor parcele o valor do seguro (tecnicamente chamado de "prêmio") do carro em seis vezes. No terceiro mês, porém, tem um imprevisto financeiro e atrasa o pagamento. Nesse mês, por um infeliz acaso, bate o veículo. A seguradora cobriria o dano?
Depende do tipo de garantia. Na "legal", sim. Já na "contratual", o fabricante pode estabelecer as suas próprias regras para reparar o produto com defeito. Entenda a diferença
O consumidor tem direito à restituição em dobro apenas quando já pagou a conta em excesso. Além disso, a Justiça tem entendido que a reparação só é devida quando a empresa age de má-fé 
Mesmo que um defeito de fábrica atinja um produto em série, a convocação para reparo só é obrigatória se houver risco à saúde dos consumidores
As seguradoras podem recusar a efetivação de um seguro quando o risco é muito alto. No entanto, as razões devem ser detalhadamente explicadas ao consumidor no prazo de 15 dias
Se o fabricante do artigo comprado no exterior atuar no Brasil, a empresa representante da marca deve, sim, garantir o reparo 
Quando o consumidor adquire passagens de ida e de volta juntas e perde o voo de partida, a companhia aérea não pode cancelar o bilhete de retorno
A exigência do uso de uniforme escolar pode existir desde que prevista nas regras da instituição de ensino. Além disso, se adotada a obrigação, os colégios devem levar em consideração a condição econômica dos alunos
Em caso de inadimplência, o consumidor tem direito a cobertura do seguro por um período, que varia de acordo com o percentual já pago
Estabelecer um prazo muito maior para o envio do produto quando o consumidor escolhe o turno de entrega é abusivo
Ao contrário do que muita gente pensa, os bancos não podem exigir a abertura de conta para conceder empréstimo ou financiamento
Depende do tipo de garantia. Na "legal", sim. Já na "contratual", o fabricante pode estabelecer as suas próprias regras para reparar o produto com defeito. Entenda a diferença
