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Dúvida Legal

Viagem sem volta:

IMAGEM DE DESTAQUE Quando o consumidor adquire passagens de ida e de volta juntas e perde o voo de partida, a companhia aérea não pode cancelar o bilhete de retorno

Uniforme: obrigatório ou não?

IMAGEM DE DESTAQUE A exigência do uso de uniforme escolar pode existir desde que prevista nas regras da instituição de ensino. Além disso, se adotada a obrigação, os colégios devem levar em consideração a condição econômica dos alunos

Seguro: atrasou, cancelou?

IMAGEM DE DESTAQUE Em caso de inadimplência, o consumidor tem direito a cobertura do seguro por um período, que varia de acordo com o percentual já pago

Suponha que um consumidor parcele o valor do seguro (tecnicamente chamado de "prêmio") do carro em seis vezes. No terceiro mês, porém, tem um imprevisto financeiro e atrasa o pagamento. Nesse mês, por um infeliz acaso, bate o veículo. A seguradora cobriria o dano?

Entrega demorada

IMAGEM DE DESTAQUE Estabelecer um prazo muito maior para o envio do produto quando o consumidor escolhe o turno de entrega é abusivo

Conta-corrente obrigatória?

IMAGEM DE DESTAQUE Ao contrário do que muita gente pensa, os bancos não podem exigir a abertura de conta para conceder empréstimo ou financiamento

O conserto é sempre gratuito na garantia?

IMAGEM DE DESTAQUE Depende do tipo de garantia. Na "legal", sim. Já na "contratual", o fabricante pode estabelecer as suas próprias regras para reparar o produto com defeito. Entenda a diferença

Substituição permitida

IMAGEM DE DESTAQUE Mesmo se a receita médica indicar apenas o nome de "marca" do medicamento, o consumidor, se preferir, tem o direito de levar um genérico em seu lugar

Quando vai à farmácia comprar um remédio, após o balconista informar o preço, muita gente questiona quanto custa o genérico, na esperança de que este seja mais barato. Mas, se na receita estiver prescrito um medicamento "de marca", o consumidor pode optar por levar um genérico em seu lugar?

O cartão não passa, e agora?

IMAGEM DE DESTAQUE Em caso de falha na transação de crédito ou débito, o cliente não pode ser impedido de deixar o estabelecimento, nem obrigado a assinar qualquer documento para "garantir" que vai voltar para pagar

"Taxa de desperdício" é abusiva

IMAGEM DE DESTAQUE Nem todo aumento significativo de preço é abusivo. Nesses casos, a saída para o consumidor é boicotar o produto ou serviço

Não pague caro demais

IMAGEM DE DESTAQUE Nem todo aumento significativo de preço é abusivo. Nesses casos, a saída para o consumidor é boicotar o produto ou serviço

No mês passado, o tomate foi um dos assuntos mais comentados na imprensa e redes sociais. Os "15 minutos de fama" foram ocasionados por forte aumento de preço, que chegou a R$ 10 o quilo nos supermercados e feiras. Segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a inflação do tomate foi de 8,55% para 15,77%, na passagem de março a abril.

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