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  • Dúvida Legal

Contrato cancelado, dinheiro de volta

 

Quem comprou um imóvel financiado e não tem como quitá-lo, pode desistir do negócio e ter o direito de receber as parcelas pagas, descontando apenas o eventual valor de multa prevista no contrato. Além disso, a cláusula contratual que prevê a obrigação de o consumidor pagar multa acima de 20% é abusiva e pode ser anulada pela Justiça, salvo raras decisões que consideram, por exemplo, o tempo de utilização do imóvel.


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