Corte polêmico

A legalidade da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, como água e energia, é controversa. O CDC (Código de Defesa do Consumidor), garante o fornecimento, mas o STJ discorda em algumas situações, pois consideram que não há descontinuidade de serviço público em caso de suspensão do serviço por inadimplência. Ainda assim, a situação descrita seria abusiva, pois o consumidor precisa ser notificado com antecedência da iminência do corte.