Encerramento de produção

De acordo com o CDC, empresas que estão deixando o Brasil, como a Ford e a Sony, devem garantir assistência técnica a seus clientes

Recentemente, duas grandes multinacionais anunciaram o fechamento de suas fábricas no Brasil: Ford e Sony. Se você tem um veículo ou eletrônico dessas marcas provavelmente ficou preocupado: "Terei acesso à assistência técnica se meu produto apresentar defeito?". Temos uma boa notícia: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que fabricantes e importadores disponibilizem peças e assistência técnica por um "prazo razoável de tempo" se o produto deixar de ser fabricado ou importado. "Para a Justiça, o Idec e outros órgãos de defesa do consumidor, esse período corresponde à vida útil da mercadoria", explica Christian Printes, advogado do Idec.

Além disso, se o defeito aparecer dentro do prazo de garantia, o consumidor pode acionar também o importador ou a loja onde adquiriu o produto, pois de acordo com o artigo 18 do CDC eles são responsáveis solidários. Quem tiver dificuldade para obter assistência técnica e/ou peças de reposição pode registrar queixa em um Procon – que tem permissão para multar a empresa em até R$ 10 milhões – e até recorrer ao Poder Judiciário.

Outra informação positiva para o consumidor é que o Procon-SP firmou um acordo com a Ford – e está negociando com a Sony – para que elas se comprometam a manter a assistência técnica e disponibilizem peças de reposição durante a vida útil dos produtos que comercializam. O acordo vale para todo o Brasil.