Conta poupança para todos

Os bancos não podem impedir a abertura desse tipo de conta, mesmo se a pessoa tiver o "nome sujo na praça"

A conta poupança é uma boa forma de guardar dinheiro para planos futuros ou para eventuais contratempos. E ela pode ser aberta por qualquer cidadão, até pelos endividados e/ou que têm o nome inscrito no cadastro de maus pagadores. Isso porque as Resoluções no 3.695/2009 e no 3.972/2011, ambas do Banco Central (BC), fazem algumas restrições em relação às contas-correntes, mas não determinam qualquer especificação para as contas poupança. Já a Resolução no 2.025/1993, alterada pela de no 2.747/2000, também do BC, traz informações sobre abertura de conta depósito – que engloba conta-corrente e conta poupança –, mas não menciona nenhuma restrição ao segundo tipo de conta. Dessa maneira, entende-se que a abertura da conta poupança não pode ser negada a nenhum cidadão. Além disso, a negativa pode ser considerada excessivamente onerosa ao consumidor, de acordo com o artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outro motivo pelo qual as instituições financeiras não podem se negar a abrir conta poupança é o fato de que o fornecedor só pode impor restrição à contratação se esta lhe causar algum prejuízo. Ou seja, se o consumidor tiver o nome inscrito no cadastro negativo, o fornecedor pode se recusar a celebrar um contrato a prazo ou a aceitar uma ordem de pagamento (como cheque, por exemplo). Mas, se o cliente tiver dinheiro vivo, não há motivo para o fornecedor não fechar negócio, até porque isso seria recusar pronto pagamento, prática proibida pelo artigo 39, IX, do CDC. Para a conta poupança é a mesma coisa. "Não é possível conceder, nesse tipo de conta, qualquer empréstimo ou mesmo talão de cheques. Dessa forma, ela só pode ser movimentada se tiver saldo, e a cobrança por serviços que não sejam considerados essenciais é feita imediatamente (se não houver dinheiro na conta, não é possível fazer um DOC, por exemplo), o que não permite que o consumidor fique devendo para o banco e que este tenha prejuízo", explica a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.