STJ determina que casal que comprou imóvel com metragem inferior à anunciada seja indenizado por danos morais, mas não concede abatimento do valor pago
STJ anula cláusula em contrato de penhor da Caixa Econômica que restringia o ressarcimento de bens em caso de roubo
Anos atrás, uma consumidora de Curitiba (PR) fez um empréstimo com a Caixa Econômica Federal e deixou algumas joias como garantia do negócio – o chamado penhor. Algum tempo depois, o improvável aconteceu: o banco foi alvo de um assalto e, entre os objetos levados, estavam as 34 peças empenhadas pela cliente.
Decisão obriga companhia aérea a diminuir de 50% para 10% a sanção por desistência de passagem e a indenizar passageiro por dano moral
Um consumidor do Distrito Federal que comprou uma passagem aérea da Tam, em 2013, entrou na Justiça e conseguiu reduzir a multa pelo cancelamento da viagem de 50% para 10%.
TJ-SP determina devolução de R$ 45 mil cobrados de consumidores por comissão de corretagem na compra de imóvel. Para tribunal, despesa é da incorporadora
STJ condena Sul América Capitalização por publicidade enganosa do programa Super Fácil. Oferta não deixava claro que o serviço era um título de capitalização
STJ mantém decisão que obriga Polishop a indicar preço e forma de pagamento de produtos ofertados em canal de TV por assinatura
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STJ aprova súmula que considera envio de cartão de crédito não autorizado pelo consumidor prática abusiva sujeita a indenização e multa
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TJ-SP mantém multa aplicada pelo Procon-SP à empresa Time for Fun por cobrança de taxa de conveniência e restrições na venda de ingressos para show
TJ-GO responsabiliza hospital por erro médico; obstetra manteve o parto normal em situação que exigia cirurgia
Por gerar falsa expectativa, STJ mantém decisão que obriga Tele Sena a pagar R$ 300 mil a uma consumidora
