O Superior Tribunal de Justiça atesta: é abusivo aumentar a mensalidade de plano de saúde em razão da idade para consumidores a partir de 60 anos, independentemente da época em que foi celebrado o contrato. A reafirmação veio com a publicação do acórdão, em 25 de março, que rejeitou recurso da Unimed Natal, que pretendia rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, julgada em novembro passado.
No início de junho o STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a uma nova conclusão a respeito da discriminação das chamadas locais nas contas de telefone. O Tribunal entendeu que as operadoras de telefonia fixa são obrigadas a informar gratuitamente ao consumidor o número chamado, a data, o horário, a duração e o respectivo valor das ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia de minutos contratada.
