Liminar obtida no Tribunal de Justiça de São Paulo obriga Sancil a arcar com as despesas da realização de cirurgia de redução de estômago para tratamento de obesidade mórbida. Antes da liminar, mesmo correndo risco de vida e com expresso requerimento médico, clientes da operadora de plano de saúde não eram autorizados a realizar o procedimento.
Por decisão do STJ (Superior Tribunal Federal), tudo o que o corretor informar e/ou prometer deve integrar o contrato do plano de saúde que será celebrado. Mesmo que não contem por escrito as informações fornecidas pelo corretor, elas poderão ser comprovadas por testemunhas. A decisão do STJ ocorreu após um consumidor não conseguir atendimento, com a alegação de que prazos de carência ainda não haviam se esgotado.
Quando uma consumidora fechou contrato de plano de saúde com a Golden Cross, foi-lhe oferecido um seguro de vida e ela aceitou. Ao falecer, a operadora negou-se a pagar a quantia do seguro à família, alegando que apenas serviu como intermediária entre a consumidora e uma terceira empresa do ramo, que deveria ser responsabilizada pelo pagamento do seguro.
Banco Cacique indeniza cliente por criança vexatória
Convênio não pode exigir auditoria médica para aprovar exames
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Decisão da Justiça alagoana considerou abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que impõe a realização de auditoria médica para liberar a realização de exames. Apesar da medida só valer para as partes do processo e ainda poder ser reformada, ela abre precedentes para que outros casos semelhantes sejam julgados da mesma forma.
Consórcio não pode cobrar mais que 12% do bem por taxa de administração
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as as empresas de consórcio não podem cobrar taxa de administração superior a 12% do valor do bem. A decisão foi tomada após um consumidor da Paraíba entrar com uma ação contra Consórcio Nacional GM Ltda. O objetivo da ação era lutar contra uma cláusula abusiva.
Justiça favorece trabalhadores e multa empresas que oferecem vagas no mercado de trabalho que, na verdade, nunca existiram. Essa prática que tem se tornado comum passou a ser condenada pela Justiça por ferir o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a lei por se configurar propaganda enganosa.
Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Autarquias de Belo Horizonte (MG) garantiu, em caráter liminar, a inclusão de uma professora como beneficiária de uma servidora pública em plano de saúde oferecido pelo Estado de Minas Gerais. O pedido foi fundamentado nas uniões conjugais homoafetivas.
Contrato de crédito consignado deve ter linguagem clara
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Liminar da 2ª Vara Cível de Taquatinga, Distrito Federal, determina que o Banco Bradesco deve redigir os contratos de crédito consignado de maneira clara e direta. A decisão, ainda sujeita a recurso, entrará em vigor trinta dias após a intimação do banco.
Contratos incompreensíveis ao leigo não desobrigam os fornecedores
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Decisões da Justiça com base no princípio da boa-fé objetiva consagraram o entendimento que diz que o segurador não pode se aproveitar de termos técnicos presentes nos contratos para deixar de indenizar o consumidor. Veja quais foram essas decisões.
Contratos individuais e coletivos de planos de saúde devem seguir as mesmas regras
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Recusando-se a aceitar o aumento abusivo de 96% na mensalidade do plano de saúde, uma empresa de São Paulo teve seu contrato cancelado pela operadora, indo contra as regras da ANS (Agência Nacional de Saúde) e do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Mesmo assim, a Justiça de São Paulo tomou uma decisão favorável à operadora, premiando esse tipo de prática abusiva e ilegal.
