Desde 11 de janeiro, as administradoras Credicard, Ourocard, ABN Amro Real, Itaucard, Bradesco, Federal Card e Fininvest não podem cobrar as chamadas taxa de garantia e a taxa de administração. A multa moratória acima de 2% também está proibida.
Confirmada a proibição de consumação mínima em bares e similares em SP
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A Justiça manteve a proibição da consumação mínima nos bares, restaurantes e casas noturnas de São Paulo. A decisão considerou a imposição da consumação mínima prática abusiva. O consumidor só deve pagar por aquilo que consumiu.
O Supremo Tribunal Federal considerou, baseado no CDC (Código de Defesa do Consumidor) que cabe às operadoras de planos de saúde apenas decidir quais as doenças serão cobertas e não qual o melhor tratamento.
Aumento de gasolina sem justificativa é prática abusiva
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu: o posto de gasolina que aumentou sem justificativa o preço do combustível, durante o feriado de Páscoa de 2004, ofendeu a ordem econômica e os direitos do consumidor. A decisão foi baseada no CDC (Código de Defesa do Consumidor).
O JEC de Osasco (SP) condenou a rede de supermercados Wal-Mart a cumprir a promessa de cobrir uma oferta de seu concorrente. Um consumidor entrou com ação após tentar pedir a diferença do produto, um pneu de carro, anunciado pelo concorrente com um preço mais baixo, na boca do caixa. Mesmo com a comprovação da oferta a recusa se manteve.
O Superior Tribunal de Justiça atesta: é abusivo aumentar a mensalidade de plano de saúde em razão da idade para consumidores a partir de 60 anos, independentemente da época em que foi celebrado o contrato. A reafirmação veio com a publicação do acórdão, em 25 de março, que rejeitou recurso da Unimed Natal, que pretendia rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, julgada em novembro passado.
No início de junho o STJ (Superior Tribunal de Justiça) chegou a uma nova conclusão a respeito da discriminação das chamadas locais nas contas de telefone. O Tribunal entendeu que as operadoras de telefonia fixa são obrigadas a informar gratuitamente ao consumidor o número chamado, a data, o horário, a duração e o respectivo valor das ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia de minutos contratada.
