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Editorial

Hora da decisão

Neste mês, várias questões importantes estão na pauta do Idec. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos planos econômicos, pondo fim à longa espera dos poupadores. Mais que isso, esta é a oportunidade de o Estado brasileiro reafirmar que o poder econômico não pode se sobrepor aos direitos do cidadão, nas relações de consumo e em outras esferas. Não podemos aceitar que o Ministério da Fazenda e o Banco Central se posicionem a favor dos bancos!

Combater o bom combate

Nessa reta final de 2013, o Idec concentra a sua atenção no julgamento dos planos econômicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Não poderia ser diferente: a luta pelo ressarcimento dos poupadores, iniciada em 1990, foi a primeira bandeira do Instituto e tem papel fundamental em sua história na defesa dos direitos dos consumidores.

Ao longo dessas duas décadas, o Idec se manteve nessa batalha e, hoje, é uma das poucas vozes que se levantam contra o poderoso sistema financeiro brasileiro – o mais lucrativo do mundo.

Novas conquistas e mudanças

Em outubro, houve importantes acontecimentos e vitórias para a sociedade a partir da mobilização do Idec. A luta por uma regulação mais eficiente para o consumidor, por maior transparência nas nomeações de diretores de agências reguladoras, resultou na renúncia de Elano Figueiredo da diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E o Senado Federal aumentou as exigências para a aprovação de autoridades sabatinadas pela casa, consolidando a participação popular no processo.

A responsabilidade também é sua

O consumidor consciente que acompanha o trabalho do Idec sabe da importância de exigir os seus direitos e de registrar reclamações nos órgãos fiscalizadores. É com base nesses dados que o problema individual pode ser tratado de maneira coletiva, pois quando uma empresa não presta um serviço de forma adequada e isso afeta a muitas pessoas, ela deve ser punida, com multas ou outras sanções.

O destino desse dinheiro, contudo, é o que muitos desconhecem. Para esclarecer essa questão a nossos associados, a matéria de capa explica como cada órgão utiliza esse recurso.

Serviços públicos de qualidade são direitos do consumidor

O transporte público de qualidade é um direito de todo passageiro, que também é consumidor. Se a precariedade do serviço já é conhecida pelos brasileiros, as recentes manifestações populares em todo o país evidenciaram o descontentamento com isso.

O desafio da saúde

Dois dias depois do aniversário de 26 anos do Idec, em 23 de julho, atingimos uma importante marca: 50 mil assinaturas em apoio à campanha "Dilma, não acabe com o SUS". Agradecemos a todos que contribuíram nessa empreitada! A batalha, porém, não chegou ao fim: queremos marcar uma audiência com a presidente Dilma Rousseff para discutir os investimentos na saúde pública.

26 anos de luta pelos interesses coletivos

Neste mês, o Idec completa 26 anos de existência. Da sua criação, antes mesmo da promulgação da lei que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), até hoje, as relações de consumo tornaram-se mais complexas: em 1990, o telefone celular era pouco mais que um projeto; não existia comércio eletrônico; os serviços públicos essenciais eram fornecidos por empresas estatais; a globalização apenas começava; e a urgência da mudança dos padrões de produção e consumo, devido às mudanças climáticas, não era tão evidente.

Tributação exposta

A Constituição Federal promulgada em 1988, batizada de Constituição Cidadã, consagra princípios constitucionais que asseguram os direitos de cidadania dos brasileiros. O parágrafo quinto do artigo 150 determina que "os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços". Neste mês, finalmente, essa prerrogativa passa a valer com a entrada em vigor da Lei 12.741/2012, conhecida como "de olho no imposto", que é a nossa reportagem de capa.

Abusos embutidos nos &quotcombos"

O Idec pesquisou as condições oferecidas pelas empresas GVT, Net, Oi e Vivo para a contratação de um pacote de serviço que inclui telefonia, banda larga e TV por assinatura, conhecido como combo — palavra derivada do inglês que significa combinação. As conclusões da pesquisa, que é a nossa reportagem de capa, apontam problemas para os consumidores nesse modelo de negócios: práticas abusivas, como exigência de fidelização e barreiras para contratação do serviço avulso, estão no bojo dessa convergência tecnológica.

Marco histórico em defesa do consumidor

Os direitos já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e por outras normas, resoluções e legislações esparsas ganharam renovado impulso com o anúncio do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). A meta é auspiciosa: transformar a proteção dos direitos do consumidor em política de Estado.

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