Hora da decisão

Neste mês, várias questões importantes estão na pauta do Idec. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar o julgamento dos planos econômicos, pondo fim à longa espera dos poupadores. Mais que isso, esta é a oportunidade de o Estado brasileiro reafirmar que o poder econômico não pode se sobrepor aos direitos do cidadão, nas relações de consumo e em outras esferas. Não podemos aceitar que o Ministério da Fazenda e o Banco Central se posicionem a favor dos bancos! Participe e divulgue a campanha do Idec (www.change.org/poupadores). A sua mobilização contribui para a vitória.

Além dos planos econômicos, ao longo de sua história, o Idec sempre esteve atento à qualidade sanitária e nutricional dos alimentos. Mantendo esse compromisso, a matéria de capa desta primeira edição de 2014 traz um teste com 31 amostras de néctar (popularmente conhecido como "suco de caixinha"), de sete grandes marcas: 10 delas foram reprovadas porque contêm teor de fruta inferior ao mínimo exigido por lei!

A avaliação do Idec é inédita e, além de alertar os consumidores, o resultado deve chamar a atenção dos órgãos reguladores a respeito da ausência de um método oficial para apurar a quantidade de fruta nessas bebidas. Ou seja, há uma regra, mas ela não é fiscalizada. O Instituto já enfrentou essa situação outras vezes e, em função de sua atuação, em muitos casos o governo e as empresas se viram pressionados a definir parâmetros. Esperamos que o desfecho seja o mesmo desta vez.

A revista traz, ainda, uma matéria que explica o que é o Marco Civil da Internet. Com o fim do recesso parlamentar agora em fevereiro, o Idec espera que o projeto de lei do Marco Civil seja finalmente aprovado, mantendo a proposta de garantir os direitos dos usuários na rede.