Confira as principais atividades do Idec entre maio e junho de 2017
STF afasta limitação em ações civis públicas; nova Lei de Planos de Saúde; e outras ações.
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PLANOS ECONÔMICOS STF
AFASTA LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELOS BANCOS
Oupremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 10 de maio o julgamento de um recurso que discutia a limitação dos efeitos de sentenças coletivas (recurso no 612.043/PR) e deixou claro que o entendimento não se aplica a ações civis públicas (ACPs), como são os processos de planos econômicos do Idec.
Confira as principais atividades do Idec entre janeiro e início de março de 2017
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CONTA DE LUZ
IDEC ENTRA NA JUSTIÇA CONTRAELETROPAULO POR COBRANÇAS INDEVIDAS
No fim de fevereiro, o Idec entrou com uma ação civil pública (ACP) contra a AES Eletropaulo exigindo a devolução em dobro de cobranças indevidas na conta de luz de consu-midores paulistas. De acordo com denúncias recebidas pelo Instituto e noticiadas pela imprensa, a concessionária de energia estava incluindo na fatura a cobrança de seguros não solici-tados pelos usuários.
Em agosto, o Idec lançou uma campanha para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento dos planos econômicos. No início do mês, o Instituto e outras organizações protocolaram uma petição no STF sobre o tema e, dias depois, reuniram-se com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para reiterar o pedido.
Confira as principais atividades do Idec nos meses de novembro e dezembro de 2015
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TELEFONIA MÓVEL
IDEC NOTIFICA TIM SOBRE COBRANÇA INDEVIDA EM PRÉ-PAGOS
No início de dezembro, o Idec enviou uma notificação à Tim pedindo esclarecimentos sobre a cobrança de um serviço em planos de celular pré-pagos, nomeado TIM Protect, no valor de R$ 7,90 por mês, que estaria sendo realizado sem autorização dos usuários.
Entendimento histórico foi firmado pelo STJ a partir de um recurso do Idec. Posicionamento pode influenciar outras ações, como as de planos econômicos
Em agosto, o Idec lançou uma campanha para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a retomar o julgamento dos planos econômicos. No início do mês, o Instituto e outras organizações protocolaram uma petição no STF sobre o tema e, dias depois, reuniram-se com o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para reiterar o pedido.
