Confira as principais atividades do Idec de novembro de 2016 a janeiro de 2017
SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA VALE PARA TODO O BRASIL
Entendimento histórico foi firmado pelo STJ a partir de um recurso do Idec. Posicionamento pode influenciar outras ações, como as de planos econômicosFoi publicada em 30 de novembro de 2016 uma decisão histórica da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ela definiu que a sentença de uma ação civil pública (ACP) tem abrangência nacional e não pode ser limitada ao Estado onde o processo foi julgado. O parecer atendeu a um recurso apresentado pelo Idec em uma ação sobre financiamento habitacional, que envolve as principais instituições financeiras do País.
O Idec comemorou a decisão da Corte, que restabelece a abrangência nacional das sentenças coletivas, inicialmente prevista na Lei de Ação Civil Pública (Lei no 7.347/1985), mas posteriormente alterada pela Lei no 9.494, de 1997. "Essa nova lei restringiu os efeitos da sentença coletiva aos limites territoriais do tribunal que proferiu a sentença. Ou seja, uma decisão dada por um juiz em São Paulo, só valeria nesse Estado", explica Claudia Almeida, advogada do Idec.
Para o Idec, a limitação territorial contraria o caráter coletivo da ação civil pública – um mecanismo pensado para possibilitar que, por meio de um único processo judicial, todas as pessoas afetadas possam se beneficiar da decisão, sem precisar entrar com ações individuais. No entanto, há quase 20 anos, o entendimento do Judiciário era oscilante sobre o tema: ora previa a abrangência nacional, ora a restringia. "Por isso, a decisão da Corte Especial é histórica ao reconhecer a importância da ação civil pública como uma ferramenta para garantia de direitos coletivos", comemora Almeida.
PRECEDENTE FAVORÁVEL
Embora o entendimento da Corte tenha sido dado para um caso específico, ele deve se tornar um precedente favorável para decisões sobre outras ações civis públicas, como as de planos econômicos. A advogada do Idec cita o exemplo de uma ACP do Idec sobre o Plano Verão contra o banco Itaú, que não foi encerrada porque ainda se discute sua abrangência. "Esperamos que o posicionamento da Corte Especial do STJ influencie de forma positiva esse processo, garantindo o direito dos poupadores de todo o Brasil à indenização", diz.
A ação civil pública que motivou a decisão da Corte Especial do STJ foi proposta em 2001 para rever as cláusulas de contratos do Sistema Financeiro de Habitação, consideradas abusivas pelo Idec. O processo ainda não terminou. Ele avançou apenas em relação à abrangência da decisão, mas o chamado mérito da ação – ou seja, a legalidade ou não das cláusulas contratuais – ainda segue em discussão na Justiça.
TELECOMUNICAÇÕES
IDEC DEFENDE DIREITOS DOS CLIENTES DA OI
O Idec participou, em novembro, de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi, cujas dívidas somam R$ 65 bilhões.
Na reunião, o Instituto apresentou propostas para proteger os direitos dos mais de 70 milhões de consumidores dos serviços da operadora, entre elas a criação de um Observatório de Recuperação Judicial, que seria gerenciado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), envolvendo Procons, entidades de defesa do consumidor e especialistas.
A Oi entrou com pedido de recuperação judicial em junho de 2016. Na época, o Idec pediu a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para assegurar os direitos dos consumidores. Em pesquisa de percepção de qualidade divulgada pela Anatel no fim do ano passado, a Oi foi a empresa mais mal avaliada pelos usuários.
Em dezembro de 2016, o Idec participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre proteção de dados pessoais. A reunião discutiu as propostas do Projeto de Lei (PL) no 4.060/2012, que fixa regras sobre o tema, atualmente sem legislação específica no Brasil.
Em sua apresentação, o Instituto defendeu ampla proteção aos dados pessoais dos consumidores brasileiros. Para isso, propôs que o PL amplie a definição de dados pessoais, incluindo metadados, dados de identificação no uso de dispositivos e de geolocalização.
Além disso, o Idec reforçou a necessidade de proteção especial a dados pessoais sensíveis – relacionados a condições sociais, posições políticas e orientação sexual, por exemplo –, combatendo a proposta de que esses dados podem ser livremente processados quando autorizado pelo titular.
Outro ponto que o Instituto destacou na audiência é a existência de responsabilidade solidária entre todas as empresas envolvidas em um serviço. Assim, em caso de violação dos direitos dos usuários, como vazamento de dados pessoais ou tratamento ilegal dessas informações, todas são responsáveis.
No início de janeiro, o Idec criou um formulário de pesquisa online para coletar relatos de consumidores sobre problemas com o Bilhete Único – cartão utilizado para pagamento das tarifas de ônibus, metrô e trens da Região Metropolitana de São Paulo. Para relatar problemas com o serviço, acesse: http://bit.ly/2hXVjbT.
Desde o fim do ano passado, o Instituto vem recebendo reclamações de usuários sobre bloqueio e perda de créditos nos bilhetes, além de atendimento ruim no posto da SPTrans, autarquia responsável pelo serviço na capital paulista. "Os problemas são graves, pois o sistema é usado por cerca de 10 milhões de usuários na Região Metropolitana e afetam diretamente o acesso ao transporte público", destaca Rafael Calabria, pesquisador do Idec em mobilidade urbana.
A pesquisa faz parte de um estudo que o Idec está realizando para entender melhor as origens das falhas e, assim, cobrar soluções com mais propriedade.
O Idec lançou, em novembro, a edição de 2017 do Guia dos Bancos Responsáveis (GBR), estudo realizado desde 2010 para avaliar as políticas socioambientais para concessão de crédito e investimento declaradas pelos principais bancos brasileiros.
A pesquisa constatou que as instituições financeiras não avançaram nas diretrizes para investimentos com base em pactos globais. Foram analisadas as políticas das instituições em 17 temas, como Direitos do Consumidor, Inclusão Financeira, Direitos Humanos, Corrupção, Armas e Mudanças Climáticas.
Assim como na edição anterior, os melhores resultados foram obtidos nos temas Direitos Trabalhistas e Meio Ambiente. Os bancos também tiveram boa pontuação em Inclusão Financeira, assunto avaliado pela primeira vez. Em uma escala de 0 a 10, esses temas ficaram com nota média acima de 5. Em seguida, vieram Direitos Humanos e Direitos do Consumidor, com 3,7 de média. Já outros temas tiveram desempenho muito ruim, com nota média abaixo de 3, como Setor Imobiliário e Habitação, Geração de Energia e Mineração.
Confira o desempenho do seu banco em: http://guiadosbancosresponsaveis.org.br
Chamado de PL das Teles, o projeto atende aos interesses das empresas do setor, pois permite a transferência de patrimônio da União para elas. Além disso, ele altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras em relação a metas de qualidade e tarifas, por exemplo.
O Instituto protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) apoiando um mandado de segurança para exigir que o PLC passe por votação em plenário. Antes, o Idec já tinha assinado uma nota de repúdio à manobra do Senado para a aprovação rápida do PL, junto a outras 19 organizações da sociedade civil.
O STF negou o pedido de participação do Idec, mas, dias depois, solicitou esclarecimentos ao presidente do Senado e à Advocacia Geral da União sobre a tramitação do projeto e o descumprimento do regimento interno do Senado. Ainda em dezembro, o Idec antecipou-se e mandou uma carta ao presidente Michel Temer, pedindo que, caso o PLC fosse enviado para sanção, fosse integralmente vetado. Até o fechamento desta edição, o Supremo ainda não havia decidido sobre a continuidade da tramitação do projeto.
Para entender os problemas do PL das Teles, acesse: http://bit.ly/2hVOl2a
Na reunião, o Instituto apresentou propostas para proteger os direitos dos mais de 70 milhões de consumidores dos serviços da operadora, entre elas a criação de um Observatório de Recuperação Judicial, que seria gerenciado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), envolvendo Procons, entidades de defesa do consumidor e especialistas.
A Oi entrou com pedido de recuperação judicial em junho de 2016. Na época, o Idec pediu a intervenção da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para assegurar os direitos dos consumidores. Em pesquisa de percepção de qualidade divulgada pela Anatel no fim do ano passado, a Oi foi a empresa mais mal avaliada pelos usuários.
PRIVACIDADE
IDEC PROPÕE AMPLA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em dezembro de 2016, o Idec participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados sobre proteção de dados pessoais. A reunião discutiu as propostas do Projeto de Lei (PL) no 4.060/2012, que fixa regras sobre o tema, atualmente sem legislação específica no Brasil.
Em sua apresentação, o Instituto defendeu ampla proteção aos dados pessoais dos consumidores brasileiros. Para isso, propôs que o PL amplie a definição de dados pessoais, incluindo metadados, dados de identificação no uso de dispositivos e de geolocalização.
Além disso, o Idec reforçou a necessidade de proteção especial a dados pessoais sensíveis – relacionados a condições sociais, posições políticas e orientação sexual, por exemplo –, combatendo a proposta de que esses dados podem ser livremente processados quando autorizado pelo titular.
Outro ponto que o Instituto destacou na audiência é a existência de responsabilidade solidária entre todas as empresas envolvidas em um serviço. Assim, em caso de violação dos direitos dos usuários, como vazamento de dados pessoais ou tratamento ilegal dessas informações, todas são responsáveis.
TRANSPORTE PÚBLICO
IDEC APURA PROBLEMAS COM BILHETE ÚNICO EM SP
No início de janeiro, o Idec criou um formulário de pesquisa online para coletar relatos de consumidores sobre problemas com o Bilhete Único – cartão utilizado para pagamento das tarifas de ônibus, metrô e trens da Região Metropolitana de São Paulo. Para relatar problemas com o serviço, acesse: http://bit.ly/2hXVjbT.
Desde o fim do ano passado, o Instituto vem recebendo reclamações de usuários sobre bloqueio e perda de créditos nos bilhetes, além de atendimento ruim no posto da SPTrans, autarquia responsável pelo serviço na capital paulista. "Os problemas são graves, pois o sistema é usado por cerca de 10 milhões de usuários na Região Metropolitana e afetam diretamente o acesso ao transporte público", destaca Rafael Calabria, pesquisador do Idec em mobilidade urbana.
A pesquisa faz parte de um estudo que o Idec está realizando para entender melhor as origens das falhas e, assim, cobrar soluções com mais propriedade.
GUIA DOS BANCOS RESPONSÁVEIS
POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS DOS BANCOS AINDA SÃO RUINS
O Idec lançou, em novembro, a edição de 2017 do Guia dos Bancos Responsáveis (GBR), estudo realizado desde 2010 para avaliar as políticas socioambientais para concessão de crédito e investimento declaradas pelos principais bancos brasileiros.
A pesquisa constatou que as instituições financeiras não avançaram nas diretrizes para investimentos com base em pactos globais. Foram analisadas as políticas das instituições em 17 temas, como Direitos do Consumidor, Inclusão Financeira, Direitos Humanos, Corrupção, Armas e Mudanças Climáticas.
Assim como na edição anterior, os melhores resultados foram obtidos nos temas Direitos Trabalhistas e Meio Ambiente. Os bancos também tiveram boa pontuação em Inclusão Financeira, assunto avaliado pela primeira vez. Em uma escala de 0 a 10, esses temas ficaram com nota média acima de 5. Em seguida, vieram Direitos Humanos e Direitos do Consumidor, com 3,7 de média. Já outros temas tiveram desempenho muito ruim, com nota média abaixo de 3, como Setor Imobiliário e Habitação, Geração de Energia e Mineração.
Confira o desempenho do seu banco em: http://guiadosbancosresponsaveis.org.br
LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
IDEC AGE CONTRA APROVAÇÃO-RELÂMPAGO DE PL DAS TELES
Em dezembro de 2016, o Idec atuou intensamente para impedir a sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações, aprovado de forma relâmpago no Senado, sem o devido debate.Chamado de PL das Teles, o projeto atende aos interesses das empresas do setor, pois permite a transferência de patrimônio da União para elas. Além disso, ele altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras em relação a metas de qualidade e tarifas, por exemplo.
O Instituto protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) apoiando um mandado de segurança para exigir que o PLC passe por votação em plenário. Antes, o Idec já tinha assinado uma nota de repúdio à manobra do Senado para a aprovação rápida do PL, junto a outras 19 organizações da sociedade civil.
O STF negou o pedido de participação do Idec, mas, dias depois, solicitou esclarecimentos ao presidente do Senado e à Advocacia Geral da União sobre a tramitação do projeto e o descumprimento do regimento interno do Senado. Ainda em dezembro, o Idec antecipou-se e mandou uma carta ao presidente Michel Temer, pedindo que, caso o PLC fosse enviado para sanção, fosse integralmente vetado. Até o fechamento desta edição, o Supremo ainda não havia decidido sobre a continuidade da tramitação do projeto.
Para entender os problemas do PL das Teles, acesse: http://bit.ly/2hVOl2a