Confira as principais atividades do Idec entre setembro e outubro de 2017

Apesar das críticas do Idec e de outras organizações, PL é aprovado no senado

O Senado aprovou, em 25 de outubro, o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 212/2017, que torna automática a adesão de consumidores ao cadastro positivo – banco de dados que reúne histórico de pagamentos –, e altera as regras do sigilo bancário, aumentando o risco de informações sigilosas dos consumidores serem vendidas ou “vazarem”. O PLS ainda será discutido na Câmara dos Deputados. 

O Idec, assim como outras entidades de defesa do consumidor, é contra o projeto, pois avalia que as alterações representam retrocesso aos direitos dos consumidores e violam a privacidade dos cidadãos. 

Na semana anterior à votação no Senado, o Instituto e mais 42 organizações enviaram um manifesto aos senadores para que o projeto fosse analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Casa e debatido entre entidades de proteção ao consumidor. Em setembro, o Idec já havia criado uma petição online que podia ser assinada pelos internautas para pressionar o Senado a rejeitar o projeto. 

Agora, o Idec aguarda o PLS ser distribuído aos deputados para entrar em ação novamente, pedindo audiências públicas para debater o assunto. 

Organizações lançam campanha na mídia sobre falta de informação em rótulos

Preocupada com o aumento da obesidade no Brasil, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável – rede de organizações e de especialistas da qual o Idec faz parte – lançou, no dia 1o de novembro, a campanha de conscientização Você tem o direito de saber o que come.

A ideia é alertar a sociedade sobre a propaganda enganosa feita pela indústria de alimentos ultraprocessados e a falta de informações nutricionais importantes, como o excesso de açúcar, sal e gorduras – ingredientes prejudiciais à saúde – no rótulo desses produtos, que levam os consumidores a fazer escolhas alimentares equivocadas.

A ação é composta de um comercial que está sendo veiculado na TV aberta, além de spots no rádio e na internet e peças publicitárias espalhadas por várias cidades brasileiras.

Saiba onde reclamar de problemas com seu banco

Como parte do projeto Guia dos Bancos Responsáveis (GBR), o Idec lançou, em outubro, uma página informativa para explicar aos consumidores quais canais podem ser usados para reclamar de problemas com instituições financeiras.

A página informa as principais características dos canais oferecidos pelos bancos, como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), Ouvidoria e redes sociais, e indica o contato das principais instituições em atuação no País. Além disso, a página também explica como e quando reclamar a órgãos públicos competentes, como Procons, Banco Central etc.

Para quem já utilizou algum dos canais citados, o Idec disponibiliza uma ferramenta para que o usuário conte a sua experiência e dê uma nota para o atendimento que recebeu.

saiba +

https://guiadosbancosresponsaveis.org.br/bancos/reclame-aqui

Idec defende que contratos de ônibus durem menos

No final de outubro, o Idec reuniu-se com o vereador Milton Leite, presidente da Câmara Municipal de São Paulo (SP), para pedir que a licitação de ônibus da capital paulista seja discutida com urgência.

Um dos pontos importantes nesse processo é revisar o prazo de contratos de concessão do serviço. Hoje, a legislação permite que os contratos vigorem por 20 anos, podendo ser prorrogados por mais 20, o que dificulta a avaliação de problemas com o transporte e seus custos.

Para o Instituto, o prazo para licitação deve ser alterado para no máximo 15 anos, em prol de modelos de mobilidade mais eficientes e que atendam às demandas da cidade. Assim, depois desse período, o prefeito será obrigado a realizar nova licitação após audiência pública e análise de critérios econômicos e de qualidade.

Por empresas de energia mais transparentes

O Idec enviou, em meados de outubro, a sua contribuição para a definição da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para 2018 e 2019. A principal sugestão do Instituto foi que a agência garanta que as empresas fornecedoras de energia sejam mais transparentes, por exemplo, emitindo contas de luz mais claras ao consumidor e informando como funciona o ressarcimento em caso de danos causados por descargas elétricas a equipamentos eletroeletrônicos.

Organizações pedem apuração de ilegalidades em distribuição de farinata

Em 26 de outubro, o Idec enviou, junto com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), a ACT Promoção da Saúde e o Projeto Reaja, um documento aos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo pedindo a apuração de ilegalidades no projeto Alimento para Todos, lançado no início de outubro pela Prefeitura de São Paulo.

O projeto prevê a distribuição de um produto ultraprocessado feito com sobras de comida à população em situação de vulnerabilidade social. O composto alimentar – popularmente chamado de “farinata” ou “ração humana” – seria fabricado com alimentos próximos ao vencimento ou que não podem ser comercializados por estarem fora do padrão.

No entanto, as organizações destacam que não há informações sobre autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção e a distribuição do composto, o que representa uma ameaça aos direitos à saúde e à segurança dos cidadãos. O documento reforça ainda a inconstitucionalidade e ilegalidade da iniciativa, que viola o direito à alimentação adequada e a dignidade humana.