Confira as principais atividades do Idec entre maio e junho de 2017
STF afasta limitação em ações civis públicas; nova Lei de Planos de Saúde; e outras ações.
PLANOS ECONÔMICOS STF
AFASTA LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELOS BANCOS
Oupremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 10 de maio o julgamento de um recurso que discutia a limitação dos efeitos de sentenças coletivas (recurso no 612.043/PR) e deixou claro que o entendimento não se aplica a ações civis públicas (ACPs), como são os processos de planos econômicos do Idec.
Embora o recurso tratasse apenas de ações ordinárias promovidas por associações em nome de seus membros, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) ingressou no processo para tentar manipular o resultado do julgamento e evitar o pagamento aos poupadores não associados ao Idec.
Para eliminar esse risco, o Instituto pediu para participar do processo como amicus curiae (amigo da corte) e fez uma sustentação oral no plenário do STF defendendo que a limitação discutida no recurso não se aplica às ações civis públicas. “A partir disso, a questão foi amplamente discutida pelos ministros durante o julgamento, que concordam com nossos argumentos”, ressalta a advogada Claudia Almeida.
ALERTA NO STJ
Apesar da decisão positiva no STF, é preciso se manter alerta, pois há uma discussão semelhante para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Está nas mãos dessa Corte um recurso que discute quem tem direito de receber os expurgos do Plano Verão nas ACPs contra a Nossa Caixa (hoje Banco do Brasil) e o Bamerindus (hoje Bradesco).
Os bancos argumentam que só teriam direito à indenização os associados listados quando a ação foi proposta, em 1993 – o que não faz o menor sentido, porque não existe lista de beneficiados nesse tipo de ação.
O Idec está acompanhando a questão, que por enquanto ainda não tem data de julgamento. “Espera- mos que a decisão do STF sirva de precedente para a discussão no STJ, e que os direitos dos poupadores permaneçam intactos”, diz Almeida.
PLANO DE SAÚDE 1
ORGANIZAÇÕES DENUNCIAM RISCO DE RETROCESSOS EM NOVA LEI DO SETOR
O Idec e outras organizações enviaram, no início de junho, uma nota de repúdio à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo (SP) em função da falta de clareza e de informação sobre o novo processo de licitação para o sistema de ônibus da cidade.
A manifestação ocorreu em reação à audiência pública realizada pela Secretaria no dia anterior, que não explicou uma série de pontos importantes, por exemplo, como seria o cronograma para a consulta pública, o prazo do contrato de licitação e quesitos de seleção ou exclusão de empresas.
A licitação de ônibus é um processo obrigatório por lei, conduzido pelo poder público para fixar os critérios de prestação do serviço por empresas privadas.
PLANO DE SAÚDE 2
IDEC PEDE REVISÃO DE METODOLOGIA PARA REAJUSTE
No fim de maio, o Idec enviou carta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) solicitando a revisão da metodologia para o cálculo e reajustes dos planos de saúde. O pedido foi feito depois que a ANS divulgou o índice máximo de aumento anual autorizado para os planos individuais (contratados diretamente por pessoa física) em 2017.
O percentual, fixado em 13,55%, é muito acima da inflação oficial do período, apurada em 4,08%. O Idec ressaltou que a discrepância em relação à inflação já ocorre há vários anos, pesando significativamente no bolso do consumidor.
O Instituto pediu que a ANS crie um grupo de trabalho para revisar os critérios para reajustes de planos de saúde de forma geral - além do aumento anual de contratos individuais, fixar um teto para planos coletivos, que hoje não são regulados, e também rever o reajuste por faixa etária.
INTERNET
CAMPANHA APOIA PL QUE PROÍBE FRANQUIA DE DADOS
O Idec lançou em junho nova fase da campanha Internet Livre, apoiando um Projeto de Lei (PL) que proíbe a adoção de franquias na banda larga fixa. Proposto pelo senador Ricardo Ferraço, o PL no 7.182/2017 pretende modificar o Marco Civil da Internet para impedir a comercialização de planos com limite de navegação em todo o Brasil.
O projeto já foi aprovado no Senado em março e agora tramita na Câmara dos Deputados, onde vai passar por três comissões antes de ir à votação no plenário. Na primeira, a Comissão de Defesa do Consumidor, o PL obteve parecer favorável em votação realizada em junho.
Pelo site do Idec, os consumidores podem manifestar seu apoio ao PL enviando mensagens aos deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, próxima etapa de análise do projeto. Participe e ajude a internet a permanecer livre!
COMUNICAÇÃO
EM AUDIENCIA NO STF, IDEC CRITICA BLOQUEIO DO WHATSAPP
No início de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou audiência pública pa- ra debater a legalidade de decisões judi- ciais que bloqueiam o WhatsApp no Brasil. O Idec foi convidado a participar da audiên- cia e defendeu que as suspensões do aplica-tivo têm sido desproporcionais e prejudici- ais aos consumidores.
Por determinação da Justiça, o WhatsApp já saiu do ar duas vezes no País, como puni- ção por não ter fornecido conteúdo de mensagens em investigações criminais. Os episódios provocaram trans- tornos a milhões de usuá- rios que têm o aplicativo como instrumento básico de comunicação.
O Idec ressaltou ao STF que não faz sentido punir a empresa por utilizar meios técnicos para garantir o direito à privacidade dos usuários, previsto no Marco Civil da Internet. Além disso, pontuou que o bloqueio não é proporcional à gravidade da infração cometida pelo WhatsApp.
ÔNIBUS
ORGANIZAÇÃO CRITICAM PROCESSO DE LICITAÇÃO
O Idec e outras organizações enviaram, no início de junho, uma nota de repúdio à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo (SP) em função da falta de clareza e de informação sobre o novo processo de licitação para o sistema de ônibus da cidade.
A manifestação ocorreu em reação à audiência pública realizada pela Secretaria no dia anterior, que não explicou uma série de pontos importantes, por exemplo, como seria o cronograma para a consulta pública, o prazo do contrato de licitação e quesitos de seleção ou exclusão de empresas.
A licitação de ônibus é um processo obrigatório por lei, conduzido pelo poder público para fixar os critérios de prestação do serviço por empresas privadas.
CORRUPÇÃO
IDEC ICENTIVA CONSUMIDORES A BOICOTAR PRODUTORES DA JBS
Após o escândalo de corrupção envolvendo sócios da empresa JBS, em meados de maio, o Idec manifestou apoio ao boicote a produtos da marca e de sua holding, a J&F Investimentos. O grupo reúne empresas que fabricam bens de consumo de diversos segmentos – de alimentos a calçados.
Na ocasião, consumidores iniciaram de forma autônoma campanhas de boicote às marcas do grupo, que corriam as redes sociais.
Dado o porte das empresas e a gravidade do escândalo de corrupção, o Idec apoiou as mobilizações e divulgou lista com os produtos que poderiam ser alvo de boicote, pois avalia que deixar de comprar é um importante instrumento de pressão da sociedade para que empresas mudem comportamentos danosos e antiéticos.
PASSAPORTE
SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE DOCUMENTO É ILEGAL
Após a Polícia Federal anunciar a suspensão da emissão de passaportes por falta de verba, o Idec enviou carta ao órgão solicitando a continuidade do serviço e pediu investigação do caso pelo Ministério Público Fede- ral (MPF).
A carta aponta que a interrupção do serviço é ilegal, considerando que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Idec também disponibilizou um modelo de carta para os consumidores so- licitarem a emissão do documento à Polícia.
Caso tenha viagem marcada e não consiga acesso ao documento, os consumidores têm direito de cancelar a passagem, hospedagem e demais serviços já agendados sem custo.
Para consultar o modelo de carta, acesse: https://goo.gl/YujafN