Confira as principais atividades do Idec entre março e abril de 2017

IDEC GARANTE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

No início de abril, o Idec divulgou uma lista com todos os produtos alvos da Operação Carne Fraca, com base em informações solicitadas à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). A operação havia sido deflagrada semanas antes pela Polícia Federal e envolve graves denúncias de fraudes contra frigoríficos, como comercialização de carnes podres e uso de papelão nos alimentos.

Assim que o caso veio à tona, o Idec exigiu providências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e da Senacon, solicitando a divulgação de informações detalhadas sobre os produtos afetados e a retirada imediata deles do mercado (recall).

Na lista, consta o nome das 23 empresas investigadas e especificação de marca, lote, data de validade e problemas encontrados em cada um dos produtos fraudados. Para consultá-la, acesse: http://bit.ly/2pduXlT.
 

PUBLICIDADE INFANTIL

PUBLICAÇÃO CELEBRA DECISÃO HISTÓRICA DO STJ

Em 26 de abril, o Idec lançou uma publicação para celebrar um ano da primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proibiu a publicidade de alimentos ultraprocessados dirigida a crianças, ao julgar um caso contra a Bauducco.

Intitulada Direitos sem ruído: A histórica decisão do STJ sobre publicidade de alimentos dirigida à criança, a publicação tem versões em português, inglês e espanhol. Para fazer o download, acesse: http://bit.ly/2q81ttu.

O lançamento, que aconteceu no Espaço Cultural do STJ, em Brasília (DF), foi seguido de breve debate com os ministros que decidiram o caso histórico e contou com a participaåão da apresentadora e chef Bela Gil.

No dia anterior ao evento, o STJ havia reiterado seu posicionamento contra a publicidade infantil em um julgamento envolvendo a Sadia.
 

INTERNET FIXA

IDEC DIZ NÃO À FRANQUIA DE DADOS EM CONSULTA DA ANATEL

No fim de abril, o Idec enviou sua contribuição à consulta pública da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a regulamentação de franquia de dados para internet fixa, defendendo que não há justificativa técnica para implementá-la.

Em sua contribuição, o Instituto ponderou que a alegação das operadoras de que haverá um "congestionamento de rede" não se sustenta, pois há outras maneiras de enfrentar o problema no âmbito da infraestrutura da rede. Além disso, ressaltou que a implantação seria abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, V e X), e também violaria o Marco Civil da Internet. Saiba mais em: http://bit.ly/2pKy19Y.
 

ALIMENTOS

ORGANIZAÇÕES LUTAM PELA REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

O Idec e outras 14 organizações lançaram, em março, a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, com o objetivo buscar o apoio da população para a aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), proposta pelo Projeto de Lei (PL) no 6.670/2016, e barrar o PL n°6.922/2002, conhecido como PL do Veneno, iniciativa que pretende facilitar o uso dessas substâncias no Brasil.

Porém, a batalha é árdua. No fim de abril, foi veiculado na imprensa que o Ministério da Agricultura está preparando uma medida provisória que afrouxa as regras para o uso de agrotóxicos no País. O Idec reagiu e enviou carta à Presidência, repudiando qualquer tentativa de flexibilização das regras atuais, que considera um atentado à saúde dos brasileiros.

Acesse a plataforma #ChegaDeAgrotóxicos e ajude nessa luta: http://bit.ly/2mOJANM.
 

ENERGIA ELÉTRICA

VITÓRIA: LIMINAR CESSA COBRANÇAS INDEVIDAS DA ELETROPAULO

Atendendo a um pedido do Idec, a Justiça concedeu, no fim de março, decisão liminar contra a Eletropaulo por cobranças indevidas na conta de luz. A juíza deu 24 horas para a empresa parar de cobrar serviços atípicos e 10 dias para restabelecer o fornecimento de energia elétrica de usuários que foram cobrados indevidamente e tiveram serviço cortado por falta de pagamento.

Para o Idec, a liminar foi uma primeira vitória importante, pois atacou os problemas mais urgentes. Contudo, na ação civil pública, o Instituto ainda exige a devolução em dobro das cobranças indevidas, além de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

 

PLANOS DE SAÚDE

IDEC CRITICA FRANQUIA E COPARTICIPAÇÃO

Em março e abril, o Idec participou de uma audiência e de uma consulta pública da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que discutiram novas regras para planos de saúde com franquia ou coparticipação, e alertou sobre os riscos que eles representam para o consumidor. Nessas modalidades, o consumidor arca com o pagamento parcial ou integral de procedimentos que realiza, além da mensalidade.

O Idec criticou a premissa da adoção de franquia ou coparticipação como forma de controlar o uso do plano de saúde, pois o consumidor só o utiliza quando necessita; e também o fato de que tais instrumentos diluem a previsão dos custos com o plano para o usuário.

Outra grande preocupação do Instituto é o risco de que a franquia e a coparticipação acabem prejudicando, em longo prazo, o diagnóstico e o tratamento precoces, uma vez que, para evitar pagar pelos procedimentos, o consumidor pode adiar a procura por serviços de saúde.
 

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

IDEC DEFENDE AMPLA RESPONSABILIDADE DE EMPRESAS

No início de maio, o Idec participou de audiência na Câmara dos Deputados para discutir um projeto de lei que trata de proteção de dados pessoais. Em sua apresentação, o Instituto reforçou a importância de a futura lei garantir a responsabilidade solidária das empresas que lidam com informações pessoais.

O conceito de responsabilidade solidária está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e significa que todas as empresas envolvidas em uma cadeia de fornecimento são igualmente responsáveis pela reparação de danos ao usuário (por exemplo, no caso do vazamento de dados), independentemente de os terem causado.

O Idec argumentou que esse conceito é importantíssimo para proteção dos consumidores, que estão em apenas uma das pontas de um emaranhado de relações jurídicas, e não possuem condições de mapear todas as empresas subcontratadas que lidam com seus dados, que podem estar em qualquer lugar do mundo.