Ação de cobrança visando à condenação do banco ao pagamento a seus poupadores da diferença entre a remuneração creditada pelo banco às contas-poupança em abril de 1990 e o que deveria ter sido pago de acordo com os índices reais de inflação da época (IPC de março de 1990, de 84,32%).

Trata-se de Ação Civil Pública proposta em 17/10/2006 pelo IDEC em conjunto com o PROCON/SP, em face da União Federal e da SUSEP, que tem por objetivo o reconhecimento da ilegalidade das Circulares nº 302/2005, 316/2006 e 317/2006 da SUSEP expedidos pela SUSEP e da Resolução 117/04 expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão integrante da União Federal, que impactaram decisivamente a disciplina dos contratos de seguro de vida.

A ação visa ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica, cobrada pelas empresas de telefonia fixa (Anatel, Telecom, CTBC, Sercomtel, Telemar Norte Leste, Telesp - Telefônica), com consequente proibição da cobrança e devolução, em dobro, dos valores já pagos pelos consumidores.

IDEC moveu Ação Civil Pública com pedido de liminar em desfavor da ANATEL, com vistas a declarar a nulidade da cláusula 11.1 do contrato de concessão celebrado entre as co-rés no que toca à permissão de imposição de qualquer porcentagem além do índice de correção monetárias, com efeito ex tunc e a conseqüente condenação da ré TELEMAR à devolução dos valores cobrados a título de aumento acima do IGP-DI desde julho de 1999, bem como para declarar a nulidade da alteração do plano básico que foi aumentado de 90 para 100 pulsos, com acréscimo proporcional do preço, sem que tenham sido adotados os procedimentos administrativos para referida alteração previstos em lei.