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TE3

Em andamento

Início: 

13/08/2002

Parte Autor: 

IDEC

Parte Réu: 

Telefônica de São Paulo S/A - TELESP e o

Processo: 

000.02.165469-7

Origem: 

São Paulo

Objeto: 

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, alegando que os assinantes do STFC – Serviço de Telefonia Comutada – prestado pela TELESP estariam sendo compelidos a pagar as contas telefônicas sem as discriminações dos serviços que utilizam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, deixando de fornecer informações relativas às chamadas realizadas localmente ou dirigidas a outras localidades integrantes da área conurbada.

Foi deferida liminar para determinar que as rés discriminassem em todas as contas telefônicas dos assinantes, no prazo de 45 dias, informações sobre os pulsos utilizados pelos usuários, registrando as linhas chamadas, data e horário, tempo de duração e correspondentes valores, sob pena de multa diária. A TELESP recorreu e revogou a liminar. O IDEC recorreu contra essa decisão e os recursos aguardam julgamento.

A ação principal aguarda julgamento na 1ª instância. Foi juntada aos autos, Ação Civil Pública proposta em Bauru por entidade de defesa do consumidor em razão da identidade de objetos. As ações transcorrem conjuntamente.

Em julho de 2006 houve decisão favorável ao Idec. Porém, como não houve decisão sobre a antecipação dos efeitos da tutela na sentença e ainda a sentença não deixa clara se o cumprimento é imediato, o Idec ingressou com recurso sobre o mesmo juiz para explicação.

Em agosto do mesmo ano o juiz negou o recurso para alteração da sentença.

A outra parte ingressou com recurso para a segunda instância e logo em novembro de 2006 o Idec protocolou a resposta do recurso que subiu só em agosto de 2007.

Em maio de 2009, em virtude da mão resposta da Telefonica em relação às nossas tentativas de conciliação e da perda de tempo com os reiterados prazos requeridos, decidimos encerrar as negociações e juntar os novos documentos que compõem o relatório de fiscalização realizado pela ANATEL com apuração de várias irregularidades o sistema de bilhetagem da Telefonica e relação com mais de 5000 reclamações sobre o tema fornecida pelo Procon.

Aguarda-se decisão do recurso.

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