Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, alegando que os assinantes da TELESP CELULAR estariam sendo compelidos a pagar nas contas telefônicas AD “adicional por chamada” – ligações feitas ou recebidas fora da área de mobilidade; DSL1 “deslocamento” – valor por unidade de tempo – na chamada recebida fora dos limites da área de mobilidade no plano que foi publicado a não cobrança da tarifa. O pedido da ACP refere-se a qualquer tarifa não prevista na publicidade.

IDEC moveu Ação Civil Pública com pedido de liminar em desfavor da ANATEL, com vistas a declarar a nulidade da cláusula 11.1 do contrato de concessão celebrado entre as co-rés no que toca à permissão de imposição de qualquer porcentagem além do índice de correção monetárias, com efeito ex tunc e a conseqüente condenação da ré TELEMAR à devolução dos valores cobrados a título de aumento acima do IGP-DI desde julho de 1999, bem como para declarar a nulidade da alteração do plano básico que foi aumentado de 90 para 100 pulsos, com acréscimo proporcional do preço, sem que tenham sido adotados o

A ação visa ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica, cobrada pelas empresas de telefonia fixa (Anatel, Telecom, CTBC, Sercomtel, Telemar Norte Leste, Telesp - Telefônica), com consequente proibição da cobrança e devolução, em dobro, dos valores já pagos pelos consumidores.