Atualizado até agosto de 2015.

Em julho de 2006, houve decisão de primeira instância que excluiu a ANATEL do processo por entender que esta não é parte legítima para figurar como ré na ação.

Devido à exclusão da ANATEL, a Justiça Federal reconheceu-se incompetente para julgar a causa e determinou a remessa do processo à Justiça Estadual. Desta forma, o direito pleiteado não foi julgado.

Em agosto de 2007, o Idec recorreuao Tribunal de Justiça para que a ANATEL permaneça como ré na ação, mas a decisão foi desfavorável em 2008. Recorremos novamente em 2009, mas não obtivemos sucesso no julgamento realizado em março/2010.

A ação foi remetida para a Justiça Estadual para julgamento. Em novembro/2013 solicitamos o julgamento para que julgue a legalidade ou não da cobrança da tarifa mensal.

Em abril foi publicada sentença julgando desfavorável o pedido do Idec, porque não considera a cobrança da tarifa básica de telefonia fixa abusiva.

Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que é legítima a cobrança de assinatura básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (súmula 356 STJ).

Diante deste posicionamento do STJ, o Idec apenas recorreu poque foi condenado a pagar honorários aos Réus por serem vencedores da ação. Em agosto/15 o Idec foi isentado do pagamento dos honorários.

Fim do processo.