Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC, alegando que os assinantes da TELESP CELULAR estariam sendo compelidos a pagar nas contas telefônicas AD “adicional por chamada” – ligações feitas ou recebidas fora da área de mobilidade; DSL1 “deslocamento” – valor por unidade de tempo – na chamada recebida fora dos limites da área de mobilidade no plano que foi publicado a não cobrança da tarifa. O pedido da ACP refere-se a qualquer tarifa não prevista na publicidade.

Ação Civil Pública visando à condenação do banco ao pagamento aos seus poupadores da diferença entre a remuneração creditada por ele às contas-poupança em fevereiro de 1989 (baseada na variação das LFTs - Letras financeiras do Tesouro de janeiro de 89) e o que deveria ter sido pago, de acordo com o índice real de inflação que vigorava no período (o IPC - Índice de Preços ao Consumidor, de janeiro de 89).

Ação proposta para:

1)anular a autorização de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do Parecer Técnico nº 987/2007, proferida pela CTNBio nos autos do processo administrativo nº 12000.005154/1998-36;

2) condenar a União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das normas e critérios de avaliação de risco para as liberações comerciais de OGM, a serem publicados em Resolução Normativa adequada, normas estas que devem estar em conformidade com todo o ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a legislação ambiental antes de apreciar qualquer pedido relativo a produto geneticamente modificado;

3) condenar a União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a apreciação dos pedidos de sigilo de informações logo que solicitados pelas proponentes, após o que, se for o caso, deverá dar publicidade a tais documentos.