Em 28/11/2002 foi homologado acordo entre as partes que, dentre outras coisas, dispôs que a empresa TELESP CELULAR não poderia mais cobrar as tarifas de deslocamento 1 ("DSL1") dos consumidores titulares dos planos de serviços "Light 50", "Standard 90", "Plus 150", "Special 300", "Super 600" e "Total 900".

A TELESP CELULAR, contudo, deixou de cumprir desde julho de 2003 o estipulado no acordo ao cobrar adicional das chamadas originadas em roaming. Assim, em outubro de 2003 o IDEC peticionou nos autos da ação para que esta fosse intimada a dar cumprimento ao acordo nas próximas faturas enviadas aos consumidores, deixando de cobrar a tarifa adicional de deslocamento 1 ("DSL1"), bem como estornar o valor indevidamente cobrado nas contas anteriores.

Após impugnação da TELESP CELULAR e manifestação do IDEC, o juiz considerou descumprido o acordo e determinou que a ré cesse tais cobranças e estorne os valores indevidamente cobrados de seus consumidores, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.

A TELESP CELULAR interpôs agravo de instrumento contra referida decisão que recebeu efeito suspensivo em fevereiro de 2004. O I TAC revogou o efeito suspensivo, não conhecendo o AI da Telesp Celular em agosto de 2004.

Iniciamos execução em fevereiro de 2005. A Telesp apresentou a defesa cabível (embargos à execução). Sua defesa foi acolhida pelo Poder Judiciário.

O Idec recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que, em agosto de 2012 decidiu que a cobrança da tarifa VC2-Interária era legal e, portanto, seria indevido o estorno dos valores aos Consumidores.

Desta decisão o Idec recorreu ao próprio Tribunal, mas não obteve sucesso. Assim, o Idec recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro de 2012.
Em dezembro de 2014, o STJ entendeu que a decisão do TJSP estava correta e negou provimento ao recurso do Idec, zermanencendo a decisão de forma desfavorável aos consumidores de forma definitiva.