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VACPR

Em andamento

Início: 

06/08/2001

Parte Autor: 

Ministério Público Federal e IDEC

Parte Réu: 

União Federal

Processo: 

2001.34.00.022280-6

Origem: 

Brasília

Objeto: 

Abstenção da União de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha OGM’s, sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado.

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