Abstenção da União de autorizar ou permitir a comercialização de qualquer alimento, embalado ou in natura, que contenha OGM’s, sem a expressa referência deste dado em sua rotulagem, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, devendo-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado.