Verifico haver multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versar sobre controvérsia alusiva aos temas discutidos nos presentes autos, quais sejam, possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016789-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

A ação foi ajuizada em dezembro de 1991 contra o Banco Econômico e o Banco Nacional para restituir os poupadores as diferenças referentes ao Plano Verão.

Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 438 que integra, após a oposição de embargos declaratórios, a decisão de fls. 452, as quais rejeitaram pedido dos autores de expedição de ofício requisitório relativo à verba honorária em nome do IDEC

Agravo de Instrumento interposto contra as rr. decisões de fls. 719 e 752 proferidas pelo D. Juízo de primeiro grau que entendeu haver a necessidade de abertura de inventário dos bens da coautora Celina Back Gelman sob alegação de que a documentação juntada na habilitação de herdeiros não é suficiente, uma vez os valores deixados nos autos revelam a existência de créditos deixados pela co-exequente falecida.