Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento, que discute acerca da expedição de ofício requisitório referente à verba honorária em nome do IDEC, para posteriormente liberar a expedição dos ofícios em nome dos autores.

Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial em que se previa a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data do efetivo pagamento (expedição do RPV)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União Federal em face de decisão que determinou a expedição de ofícios requisitórios atualizados até outubro/2007, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Alega a União que o valor calculado para outubro/2007 pela não configura atualização monetária em virtude de terem sido computados também juros de mora, os quais não são devidos entre a data de elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor.

Ação visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.