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PRSTJ49

Em andamento

Início: 

09/10/2014

Parte Autor: 

Eloi Margarida de Paula Goya e outros x Banco do Brasil S/A

Parte Réu: 

Banco do Brasil S/A

Objeto: 

Verifico haver multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versar sobre controvérsia alusiva aos temas discutidos nos presentes autos, quais sejam, possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016789-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.

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