Trata-se de Ação Civil Pública movida contra o Banco Itaú para anular a cláusula contratual que prevê a cobrança da Tarifa de Administração ou Custo de Administração, de R$ 25,00 mensais, nos contratos de financiamento imobiliário.
Além da nulidade foi requerida a devolução em dobro dos valores pagos a este título nos contratos vigentes e nos contratos encerrados protegidos pelo prazo de prescrição.
Em andamento
Início:
09/10/2014
Parte Autor:
Eloi Margarida de Paula Goya e outros x Banco do Brasil S/A
Parte Réu:
Banco do Brasil S/A
Objeto:
Verifico haver multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte a versar sobre controvérsia alusiva aos temas discutidos nos presentes autos, quais sejam, possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença, na hipótese de não haver condenação a tais rubricas no título judicial formado em sede de ação civil pública - no caso, sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016789-9, ajuizada pelo IDEC em desfavor de Banco do Brasil S/A, a qual tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Em andamento
Início:
24/09/2001
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
CEF e outros 15 bancos
Processo:
2003.03.00.031034-6
Origem:
São Paulo
Objeto:
O Idec ajuizou Ação Coletiva, em benefício de seus associados,em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ABN AMRO BANK, BANCO AMÉRICA DO SUL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO ITAÚ S.A., BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., BANK BOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A, BRADESCO S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ITAÚ S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO, SUL BRASILEIRO SP CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A., BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – BANDEPE, BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A.
Em andamento
Início:
18/07/2003
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Banco ABN AMRO Real S.A., Bacen e CVM
Processo:
2002.61.00.027517-5
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco ABN AMRO Real, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
29/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Banco Bradesco S/A, Bacen e CVM
Processo:
2004.03.00047655-1 CC6322
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco Bradesco, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
27/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Banco Itaú S.A., Bacen e CVM
Processo:
2002.61.00.027342-7
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco Itaú, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
26/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Banco do Brasil, Bacen e CVM
Processo:
2002.61.00.027174-1
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco do Brasil, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
13/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
BANESPA - Banco do Estado de São Paulo,
Processo:
2003.03.00.017855-9 (CC 4631)
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco Banespa, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
20/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Caixa Econômica Federal, BACEN e CVM
Processo:
2002.61.00.025382-9
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra a Caixa Econômica Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.
Em andamento
Início:
20/11/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Nossa Caixa Nosso Banco S/A, CVM e BACEN
Processo:
2002.61.00.025380-5
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação coletiva (ajuizada em benefício somente dos associados do Idec) com pedido de liminar movida contra o Banco Nossa Caixa, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários para a restituição das perdas de rendimento ocorridas em função da mudança da contabilização da rentabilidade dos fundos de investimento em Renda Fixa e DI (Deposito Interbancário) de curva de papel para marcação a mercado nos meses de maio e junho de 2002.