Ação civil pública com pedido de liminar visando à declaração de nulidade de cláusula contratual que isenta as operadoras rés da responsabilidade de garantir a velocidade da conexão de internet banda larga e à elaboração de cláusula que determine a obrigação das empresas a informar mensalmente em fatura a efetiva velocidade da conexão e a cobrar pela velocidade efetivamente atingida, com pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente de todos os consumidores.
Em andamento
Início:
31/10/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Universo Online Ltda.
Processo:
02.202988-5
Origem:
São Paulo
Objeto:
Trata-se de Ação Civil Pública movida em face de Universo Online, objetivando a nulidade das cláusulas abusivas contidas nos dois contratos de adesão celebrados pela empresa com seus consumidores, bem como determinado que esta não mais as inserisse em novos contratos.
Em andamento
Início:
29/10/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Net São Paulo Ltda.
Processo:
000.02.201319-9
Origem:
São Paulo
Objeto:
Trata-se de ação proposta pelo IDEC, em face da NET -SÃO PAULO LTDA. A ação beneficia os associdos do IDEC, e pretende o reconhecimento da prática de venda casada praticada pela NET,o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, a NET obriga seus assinantes a contratarem, além do Vírtua, outro provedor pago para ter acesso ao conteúdo da rede.
O IDEC pede que a rática seja proibida e que os valores já pagos indevidamente sejam restituidos em dobro.
Encerrado
Início:
27/06/2002
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
Telefônica de São Paulo S/A
Processo:
3001581-7
Origem:
São Paulo
Objeto:
Ação visando condenar a Telefônica a permitir, aos associados do Idec, contratar e usufruir do serviço de conexão de banda larga à internet denominado Speedy, independentemente da contratação e pagamento de um provedor adicional.
