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A venda casada da Net

O Idec move uma ação judicial contra a NET São Paulo, em benefício de seus associados. A empresa exige a contratação de provedores parceiros para que o usuário possa acessar a internet, o que é conhecido como venda casada. Em 2013, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concede uma decisão favorável aos consumidores e a partir dela a operadora não pode mais obrigar a contratação de provedores conveniados à empresa.

 

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Ação contra Saúde ABC

O Idec move uma ação civil pública contra a empresa Saúde ABC Serviços Médicos e Hospitalares  e pede a devolução em dobro dos valores pagos pelos usuários dos planos após reajuste abusivo, que chega a 41,9% do valor da mensalidade. Em 2008, a ação é julgada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a favor dos consu­midores, contudo só em 2012 a decisão se tornou definitiva.

 

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Informação só em produtos com mais de 1% de transgênicos

Ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandovski acolhe pedido da União e Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) e concede liminar suspendendo decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) até que o recurso seja julgado. A informação no rótulo passa a ser obrigatória em produtos com mais de 1% de transgênicos.

TRF contra os transgênicos

TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) rejeita recurso da Abia (Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação) e da União e mantém sentença favorável aos consumidores, fruto da ação civil pública do Idec. Órgãos recorrem ao STF (Supremo Tribunal Federal).

 

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