Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi uma vitória da sociedade civil. Resultado de nove anos de intenso debate e disputa em âmbito nacional, processo que temos o orgulho de ter integrado.
Como uma das organizações protagonistas no processo de criação da LPGD, desde 2011 produzimos matérias, pesquisas, documentos técnicos e organizamos oficinas e outros eventos que promovem a cultura da proteção de dados no Brasil. Em diversas ocasiões, representamos os interesses dos consumidores frente ao poder público e setor privado no processo de elaboração da Lei. Confira todo o histórico desta luta:
Legenda
Conjuntura Política
Projeto de lei da Câmara
Atuação do Idec e Coalizão Direitos na Rede
Projeto de lei do Senado
2010
Novembro
Abertura da 1ª consulta pública sobre o anteprojeto de lei de dados pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça.
Confira a nossa participação e reportagem publicada na revista do Idec à época.
2011
AGOSTO
Contribuímos na proposição do Marco Civil da Internet, que estabelece as regras para o uso da internet no Brasil e que contou com participação popular em seu processo de elaboração.
2012
JUNHO
É apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4060, o primeiro sobre proteção de dados pessoais.
Junto com outras organizações, criticamos a versão inicial do projeto, por ser muito restritiva quanto aos direitos dos titulares de dados.
2013
JUNHO
Documentos vazados por Edward Snowden sobre o programa de espionagem dos Estados Unidos são publicados, influenciam o debate nacional sobre cibersegurança e impulsionam a aprovação do Marco Civil da Internet.
AGOSTO
Outro projeto sobre tratamento de dados pessoais é apresentado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 330.
2014
ABRIL
Aprovação do Marco Civil da Internet, incluindo regras de proteção de dados pessoais e privacidade.
2015
JANEIRO
Abertura da 2ª consulta pública baseada no anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça.
Confira a nossa participação e os resultados da Consulta.
2016
MAIO
Publicamos estudo em livro da Organização das Nações Unidas (ONU), onde apresentamos uma análise sobre o contexto da proteção de dados pessoais no Brasil, destacando a necessidade de aprovação de legislação específica.
Em um dos últimos atos da gestão da presidenta Dilma Rousseff, o governo federal encaminha o Projeto de Lei nº 5276 ao Congresso após 6 anos de formulação no Ministério da Justiça.
JULHO
O PL 5276/16 foi anexado ao PL 4060/2012, o que significa que os dois caminham juntos no Congresso.
Nasce a Coalizão Direitos na Rede, conjunto de organizações da sociedade civil que foram extremamente ativas no processo de aprovação do Marco Civil da Internet e continuou essa articulação em rede para pressionar a aprovação da LGPD.
OUTUBRO
Câmara dos Deputados cria a Comissão Especial para análise dos PL 4060/2012 e PL 5276/2016, com Orlando Silva como relator e Bruna Furlan como presidente.
Enquanto isso, o PL 330/2013 avança no Senado e é aprovado na Comissão de Ciência, Inovação, Tecnologia, Comunicação e Informática.
DEZEMBRO
Participamos da audiência pública em que defendemos a ampliação da definição de dados pessoais e mais proteção aos dados sensíveis e entregamos aos deputados um documento técnico sobre as ameaças aos direitos dos brasileiros e o intenso lobby do setor empresarial no processo de elaboração da legislação.
2017
MAIO
Acontece mais uma audiência pública na Comissão Especial
Participamos e defendemos a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores em casos de vazamentos de dados pessoais, para garantir o direito de reparação a danos eventualmente sofridos pelo consumidor.
SETEMBRO
Ao lado de mais de 20 organizações da Coalizão Direitos na Rede, lançamos a campanha Seus Dados São Você para promover a LGPD e mobilizar sociedade civil.
2018
MARÇO
Dia 15:
Dia Nacional do Consumidor, lançamos o especial Chega de Desproteção, que sistematizou casos de violações de direitos em proteção de dados pessoais com o objetivo de pressionar para a aprovação da Lei. Também promovemos o seminário Desproteção de dados pessoais: quais as saídas para o Brasil?, em parceria com estudantes da Faculdade de Direito da USP, ocasião em que especialistas avaliaram que o momento era difícil para aprovação da LGPD ainda em 2018.
Dia Nacional do Consumidor, lançamos o especial Chega de Desproteção, que sistematizou casos de violações de direitos em proteção de dados pessoais com o objetivo de pressionar para a aprovação da Lei. Também promovemos o seminário Desproteção de dados pessoais: quais as saídas para o Brasil?, em parceria com estudantes da Faculdade de Direito da USP, ocasião em que especialistas avaliaram que o momento era difícil para aprovação da LGPD ainda em 2018.
Dia 18:
Vem a público o escândalo da Cambridge Analytica, empresa de consultoria política e análise de dados que coletou informações pessoais de mais de 50 milhões de usuários do Facebook. Os dados foram utilizados na formulação de perfis e envio de conteúdo eleitoral direcionado durante as eleições presidenciais dos Estados Unidos e na saída do Reino Unido da União Europeia. O caso foi emblemático para alertar sobre riscos de manipulações e violações aos direitos digitais e impulsionar a aprovação da LGPD no Brasil.
Vem a público o escândalo da Cambridge Analytica, empresa de consultoria política e análise de dados que coletou informações pessoais de mais de 50 milhões de usuários do Facebook. Os dados foram utilizados na formulação de perfis e envio de conteúdo eleitoral direcionado durante as eleições presidenciais dos Estados Unidos e na saída do Reino Unido da União Europeia. O caso foi emblemático para alertar sobre riscos de manipulações e violações aos direitos digitais e impulsionar a aprovação da LGPD no Brasil.
ABRIL
Senado Federal promove sessão temática para discutir o PL 330/2013, que agora conta com o apoio do governo federal. É a primeira vez que o tema é discutido em plenário.
Em parceria com Procons, apresentamos oposição à aprovação da nova Lei do Cadastro Positivo, que previa a expansão da análise de dados financeiros de consumidores brasileiros sem que houvesse uma legislação de proteção de dados para proteger os consumidores. Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pressionamos para a aprovação da LGPD.
Após os parlamentares Rodrigo Maia, Orlando Silva e representantes da sociedade civil e do setor privado demonstrarem consenso sobre a necessidade da Lei, uma série de reuniões começam a acontecer na Câmara dos Deputados para disputar o texto final do projeto.
Participamos de 4 destas reuniões.
Essa movimentação dos bastidores foi registrada no Observatório de Proteção de Dados do Data Privacy (itens 09 a 12).
MAIO
Enquanto isso, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia entra em vigor e empresas multinacionais de tecnologia, inicialmente opositoras do projeto, apoiam uma regulação similar, o que fortalece a aprovação da LGPD no Brasil.
Dia 22:
Texto final do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados enviado para votação no plenário, sob regime de urgência.
Dia 29:
PL 4060 é aprovado na Câmara dos Deputados vencendo a corrida entre as casas legislativas. O longo processo de participação, audiências públicas e seminários favoreceu a aprovação com unanimidade no plenário.
Texto final do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados enviado para votação no plenário, sob regime de urgência.
Dia 29:
PL 4060 é aprovado na Câmara dos Deputados vencendo a corrida entre as casas legislativas. O longo processo de participação, audiências públicas e seminários favoreceu a aprovação com unanimidade no plenário.
Dia 24:
Texto do Projeto de Lei do Senado Federal (24) é enviado para votação no plenário, sob regime de urgência. Mas a votação é suspensa.
Texto do Projeto de Lei do Senado Federal (24) é enviado para votação no plenário, sob regime de urgência. Mas a votação é suspensa.
No mesmo dia, publicamos uma nota técnica sobre a aprovação do PL 4060. E a Coalizão Direitos na Rede publica carta aberta criticando tramitação obscura do PL 330/2013 do Senado e destacando pontos graves do projeto, como a não adoção da responsabilidade objetiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
JUNHO
Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos realizam audiência pública para discutir o projeto recém aprovado na Câmara, que, agora em tramitação no Senado, passa a chamar PLC 53/2018.
Uma ampla coalizão multissetorial, que integramos, se mobiliza para entregar uma carta aos senadores, apelando pela aprovação do projeto.
JULHO
Mesmo com forte pressão para que a Lei fosse vetada em sua maioria e até mesmo em sua totalidade, o PLC 53 é aprovado no Senado Federal, sem grandes alterações, com rapidez e unanimidade, o que foi fundamental para que não houvesse rediscussão na Câmara e para que o projeto avançasse.
Sob a ameaça de vetos à lei aprovada em Congresso, inicia-se pressão de diversos setores pela aprovação integral da lei, como a Campanha da Coalizão Direitos na Rede pela manutenção da ANPD. Além disso, publicamos nota técnica para Secretaria Nacional do Consumidor explicando como a LGPD fortalece a defesa dos direitos coletivos no Brasil, solicitando aprovação integral do projeto.
AGOSTO
Enviamos carta aberta ao presidente cobrando a sanção integral do PLC 53/2018 e a criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, prevista na LGPD.
O projeto é sancionado por Michel Temer, mas com vetos importantes: a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (que será posteriormente criada sob outro formato), algumas regras sobre o tratamento de dados pelo poder público e algumas sanções mais rígidas, como a suspensão de atividade.
NOVEMBRO
Em parceria com outras 12 entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entregamos carta na Casa Civil cobrando agilidade na criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais e autonomia institucional da entidade.
DEZEMBRO
Nos últimos dias de sua presidência, Michel Temer promulga a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, mas com uma configuração diferente do projeto aprovado no Congresso e a entidade acaba perdendo autonomia e fica subordinada à Presidência da República.
2019
MARÇO
Em nova conjuntura política, é criada uma Comissão Mista para emitir parecer sobre a Medida Provisória 869/18, com Orlando Silva novamente como relator. A MP deveria ser aprovada pelo Congresso até junho de 2019, se não, poderia caducar e o Brasil ficar sem qualquer autoridade de proteção de dados.
Enquanto isso, é apresentada no Senado Federal a PEC nº 17/2019, que transforma a proteção de dados pessoais em direito fundamental.
MAIO
A Comissão Mista emitiu seu parecer com algumas mudanças no texto da MP 869/18, em especial a exigência de que os indicados pelo presidente para o cargo de diretor da Autoridade passem por sabatina no Senado Federal. O parecer também incluiu a revisão do modelo da autoridade nacional pelo poder executivo após 2 anos de sua criação, com a possibilidade de transferi-la para a administração indireta, o que traria muito mais independência política, financeira e administrativa.
Publicamos a pesquisa Autoridade de Proteção de Dados na América Latina: um estudo dos modelos institucionais da Argentina, Colômbia e Uruguai, que foi mencionada durante debate na Câmara dos Deputados para demonstrar a importância de uma autoridade independente para a proteção de dados pessoais.
O Senado também aprovou o relatório da Comissão Mista e a Medida foi enviada para sanção do Presidente.
JULHO
Com novos vetos, Jair Bolsonaro aprova a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, retirando a obrigação de revisão de decisões automatizadas por pessoa natural, ou seja, o direito de que consumidores solicitem que a revisão de decisões tomadas por máquinas seja feita por uma pessoa.
AGOSTO
A Coalizão Direitos na Rede lança uma nova campanha pela retirada de diversos vetos presidenciais do projeto, que colocam em risco importantes direitos do consumidor.
SETEMBRO
O Congresso Nacional, em maioria absoluta, retira os vetos de Jair Bolsonaro sobre sanções mais graves, como punir uma empresa suspendendo temporariamente o banco de dados, supendando a atividade da empresa ou até mesmo com a proibição total ou parcial das atividades relacionadas a tratamento de dados. O veto sobre revisão humana de decisão automatizada foi mantido por um voto no Senado.
2020
A sociedade civil e o setor privado aguardam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, peça essencial para aplicação da LGPD que estabelecerá as diretrizes sobre como se adequar à nova legislação.
MARÇO
A pandemia de Covid-19 chega ao Brasil, impactando a capacidade de empresas e do poder público se adequarem à LGPD, ainda sem a Autoridade de proteção de dados.
ABRIL
MAIO
É aprovado no Senado PL 1.179 nº 2020 que adia as sanções da LGPD para janeiro de 2021, considerando que a Lei entre em vigor em agosto.
SETEMBRO
Após um período de incertezas em relação à MP nº 959 (que poderia caducar se não fosse aprovada pelo Congresso dentro do prazo ou um novo adiamento da LGPD), a Lei entra em vigor no dia 18 de setembro.
NOVEMBRO
Nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Waldemar Gonçalves Júnior (Diretor-Presidente); Nairane Farias Rabelo Leitão (Diretora); Arthur Pereira Sabbat (Diretor); Miriam Wimmer (Diretora) e Joacil Basílio Real (Diretor). Com a nomeação do Diretor-Presidente entra em vigor o Decreto 10.474/2020, que estrutura a ANPD, e o órgão fiscalizador da LGPD tem sua criação efetivada.
2021
FEVEREIRO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu o prazo para apresentação de candidaturas para a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados. O CNPD tem sua criação embasada pelo Art. 58-B da LGPD e deve ser um órgão consultivo da ANPD, com composição mista entre membros do governo e da sociedade civil.
MAIO
Após 122 indicações recebidas para integrar o Conselho, entre organizações dos diferentes setores, foram escolhidos 13 representantes. Diogo Moyses Rodrigues, coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, é um dos conselheiros indicados na lista tríplice para compor o CNPD. A escolha final é da Presidência da República.
JUNHO - JULHO
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou consulta pública sobre a norma de fiscalização da Autoridade. A consulta ficou disponível por 30 dias e foi a primeira realizada pelo órgão. O Idec propôs contribuições à norma.
AGOSTO
As sanções administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados, previstas pelos artigos 52, 53 e 54, têm sua entrada em vigor em 1º de agosto de 2021.
