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LINHA DO TEMPO

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sancionada em 14 de agosto de 2018. Esta é uma vitória da sociedade civil, resultado de anos de intenso debate e disputa na qual nós, do Idec, sempre fomos ativos.

Confira todo o histórico dessa luta:  

2010

Novembro: Abertura 1ª consulta pública do anteprojeto de lei de dados pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça, na qual o Idec participou

2011

Agosto: Proposição do Marco Civil da Internet (MCI)

2012

Junho: Proposição do 1º projeto de lei sobre proteção de dados pessoais, o PL 4060/2012, na Câmara dos Deputados

2013

Junho: The Guardian publicou pela 1ª vez o conteúdo dos documentos vazados por Edward Snowden, influenciando o debate nacional em cibersegurança

Agosto: Proposição do PL 330/2013 no Senado

2014

Abril: Aprovação do Marco Civil da Internet (MCI)

2015

Janeiro: Abertura da 2ª consulta pública baseada no anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, apresentado pelo Ministério da Justiça, na qual Idec participou

2016

Maio: Idec publicou estudo sobre a proteção de dados pessoais em livro da ONU em que analisou o contexto brasileiro, destacando a necessidade de aprovação da legislação de proteção de dados

Maio: Governo encaminhou ao Congresso, sob regime de urgência, o PL 5276, fruto das consultas públicas realizadas

Julho: PL 5276/2016 foi apensado ao PL 4060/2012, o que significa que os dois caminham juntos no Congresso

Outubro: Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial para análise dos PL 4060/2012 e PL 5276/2016

Dezembro: Idec participou de audiência pública na Comissão Especial e entregou aos deputados texto de posição sobre a ameaças aos direitos dos brasileiros e o intenso lobby do setor empresarial

2017

Maio: Idec participou de audiência pública na Comissão Especial, onde defendeu a responsabilidade objetiva dos fornecedores em casos de vazamentos de dados pessoais

Setembro: Idec, juntamente com mais de 20 ONGs da Coalizão Direitos na Rede, lançou a campanha "Seus Dados São Você", para mobilizar a população em torno de uma lei geral de proteção de dados pessoais

Dezembro: Idec publicou o capítulo "A nova batalha em torno da proteção de dados pessoais no Brasil: o que defendem diferentes atores?" no livro TIC Domicílios

2018

Março: Governo federal começou a negociar o texto do projeto de lei do Senado

Março: No Dia Nacional do Consumidor, o Idec e lançou a plataforma "Chega de Desproteção", que sistematiza casos de violações de direitos em proteção de dados pessoais e pressiona pela aprovação da lei, e realizou o seminário "Desproteção de dados pessoais: quais as saídas para o Brasil?", em parceria com estudantes da Faculdade de Direito da USP

Abril: Uma série de reuniões começaram a ocorrer na Câmara dos Deputados para disputar o texto final do projeto, e o Idec participou de 4 delas

21-25/maio: Texto final do projeto de lei da Câmara e o texto final do projeto de lei do Senado foram enviados para votação no plenário, sob regime de urgência

29/maio: PL 4060/2012 foi aprovado na Câmara dos Deputados

10/julho: Projeto de lei, agora sob o número PLC 53/2018, foi aprovado no Senado, sem grandes alterações, com rapidez e unanimidade

20/julho: Idec publicou nota técnica para Secretaria Nacional do Consumidor explicando como Lei de Dados Pessoais fortalece defesa dos direitos coletivos no Brasil

13/agosto: Idec enviou uma carta aberta ao Presidente da República pedindo sanção integral do PLC 53/2018 e criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais

14/agosto: PLC 53/2018 foi sancionado pelo Presidente, com alguns vetos: a criação da autoridade de proteção de dados, do Conselho Nacional de Proteção de Dados e a possibilidade de suspensão de banco de dados, quando houve dano grave

28/novembro: Idec, em conjunto com outras 12 entidades componentes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entregam carta na Casa Civil pedindo agilidade na criação e autonomia institucional da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais.
2020

Janeiro: período em que deve entrar em vigor a Lei de Dados Pessoais