DIREITOS DOS CONSUMIDORES
Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), temos garantida a proteção de nossos dados pessoais. Se seus dados são você, é essencial que você tenha controle sobre o que é feito com eles, para que seus direitos fundamentais sigam sendo respeitados.
O que extraem da sua intimidade e privacidade pode impactar sua vida e afetar sua liberdade para exercer escolhas. Saber o que estão fazendo com seus dados é fundamental para que você possa ser quem você é, controlando quem (como e por que) tem acesso à sua intimidade e privacidade.
Na prática, qualquer pessoa pode, a qualquer momento, solicitar ao agente de tratamento (pessoa física ou jurídica responsável por qualquer operação de tratamento de seus dados), os seguintes direitos:
INFORMAÇÃO
REVISÃO E RETIFICAÇÃO
CONSENTIMENTO
Qualquer pessoa pode exercer esses direitos sem custo e sem necessidade de contratação de profissionais para intermediar o acesso a eles. As solicitações, individuais ou coletivas, devem ser feitas ao agente de tratamento ou à Autoridade Nacional e outros organismos de defesa do consumidor, como o Procon. Como a ANPD ainda está se estruturando e não emitiu nenhuma regulação, então a aplicação dos direitos previstos na lei ficam para o segundo semestre, de acordo com a agenda regulatória anunciada.
QUESTIONE
É mesmo necessário fazer cadastro no supermercado para ganhar selos? Passar o CPF na farmácia em troca de descontos? Fique atento para saber se não está fornecendo informações desnecessárias em troca de falsos benefícios. Lembre-se que seus dados são você!
SEJA CURIOSO
Investigue nas configurações do celular, do computador, de aplicativos, de redes sociais, de sites e de navegadores maneiras de tornar sua navegação mais segura e preservando sua privacidade. Recomendamos retirar as permissões desnecessárias, seu app de música não vai melhorar sua experiência através da sua localização e o app do banco não vai ter uma usabilidade mais agradável tendo acesso aos “sensores corporais”, não é mesmo?
Em celulares:
Android – vá em Configurações > Aplicativos > Permissões dos Aplicativos.
iOS (Apple) – vá em Ajustes > Privacidade.
PROTEJA SUAS REDES SOCIAIS
Em muitos sites e aplicativos é possível controlar suas permissões de privacidade e anúncios publicitários nas próprias configurações da sua conta. Analise as configurações de privacidade do Facebook, Instagram, Google (que serve também para suas outras empresas, como YouTube), Twitter e quaisquer outras redes sociais e aplicativos que você use.
PROTEJA SEU WHATSAPP
Ative a validação em duas etapas. A ferramenta dá uma camada adicional de proteção ao WhatsApp, tornando obrigatória a verificação em código a cada configuração de um novo celular no aplicativo.
Como ativar?
Dentro do aplicativo do WhatsApp, vá em Configurações > Conta > Verificação em duas etapas > Ativar.
Foi vítima de golpe do WhatsApp? Acesse nossas dicas e confira outras orientações para saber como recuperar sua conta.
PROTEJA SUAS SENHAS
Guarde-as em um lugar seguro e, preferencialmente, não faça anotações explícitas, apenas dicas que te indiquem a senha. Para guardá-las com segurança, use programas como o KeePassX, um gerenciador de senhas. Para construir senhas fortes, recomendamos:
- Misture letras maiúsculas e minúsculas, caracteres especiais (como @, *, #, !) e seja criativo. Por exemplo, a frase "o Denis torce para o Santos" poderia virar "*0DeN1St0rcep/0SntS*".
- Evite senhas com palavras óbvias (seu nome e termos muito utilizados, como"chocolate"), sequências lógicas (1234 ou 4321), datas especiais (como aniversário) e poucos caracteres.
Para mais orientações para proteger suas senhas, acesse o guia Security in a Box (em português ) e as dicas da Casa Hacker..
EVITE AS CILADAS DE SITES E E-MAILS FALSOS
Cuidado ao sair clicando em qualquer coisa, além dos famosos golpes de clonagem do WhatsApp, existem diversas armadilhas para "pescar" sua atenção com links tentadores, por exemplo abordando temas populares na atualidade ou com promoções falsas (que usam sites que parecem bem reais!). Se a oferta for muito exagerada ou muito boa pra ser verdade, deve-se desconfiar. Esse é o chamado phishing e para evitar essa enrascada, siga as orientações:
- Antes de clicar em um link, busque qual é o site oficial da empresa para saber se confere com o endereço recebido e repare se o tem o símbolo de cadeado (que demonstra que o site possui certificado HTTPS) na barra de navegação. Se tiver recebido o endereço via e-mail, confira se o remetente enviou por um endereço com o domínio da empresa (por exemplo, se é @empresa.com).
- Nunca forneça suas informações pessoais em sites e aplicativos que não reconheça e não envie informações que podem ser usadas de má-fé, como foto do cartão de crédito.
Quer mais dicas? Conheça a Cartilha de Segurança para Internet.
PROTEJA SUA NAVEGAÇÃO NA INTERNET
Use navegadores mais seguros, como o Mozilla Firefox, navegador livre, de código aberto, que coleta menos dados pessoais e tem uma versão para celular, o Firefox Focus. E não ignore o antivírus! Sempre tenha um instalado no computador e no celular. Embora o risco de contrair no celular seja menor que no computador, a possibilidade existe. Também utilize extensões para se proteger, esses sistemas que modificam e adicionam funcionalidades no navegador e podem ajudar a deixar sua navegação mais segura e privada. Indicamos:
- Para navegadores: HTTPS Everywhere, facilita a conexão segura a sites que permitem o uso da criptografia, Privacy Badger, bloqueia publicidade espiã e rastreadores invisíveis, No Script, somente permite a execução de plug-ins como JavaScript e Flash por websites confiáveis, e Click&Clean, para limpeza de dados pessoais armazenados no disco rígido do computador pelo navegador e no seu histórico de internet.
- Para celulares: Disconnect, impede rastreadores que querem coletar seus dados sem seu consentimento.
Quer mais? Acesse nosso anti-mapa da privacidade, um guia feito para você não ser rastreado, e veja as dicas do autodefesa.org.
Além de garantir o respeito a todos os direitos apresentados, tratadores de dados pessoais têm diversos deveres e responsabilidades previstas em leis, como:
- Respeitar os princípios da proteção de dados: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas;
- Manter um registro das operações, em especial de quais dados são tratados;
- Antes de qualquer tratamento de risco, elaborar um Relatório de Impacto de Proteção de Dados;
- Desenvolver previamente um planejamento para evitar vazamentos, envolvendo todas as áreas da empresa. Outro planejamento deve ser feito previamente para casos em que acontece o vazamento;
- Tratar dados somente com uma base legal. Se o tratamento tiver base no legítimo interesse, deve-se avaliar a conformidade com as finalidades legítimas, a necessidade do tratamento (ponderando sobre possibilidades de minimização do uso de dados ou a utilização de outras bases legais), o balanceamento da expectativa dos titulares, de seus direitos e liberdades fundamentais, além de garantir outros direitos previstos, como o direito de oposição, cumprir o princípio da transparência e mitigar os riscos.
Quando acontecer um vazamento de dados pessoais, o agente tratador deve:
- Notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), descrevendo, por exemplo, a natureza dos dados pessoais afetados, informações sobre os titulares envolvidos, riscos relacionados ao vazamento e medidas para reverter ou minimizar os danos. A Autoridade pode determinar ampla divulgação do fato e medidas para reverter ou reduzir os impactos do vazamento. Se não fizer a notificação, o controlador pode ser responsabilizado por omissão;
- Notificar consumidores atingidos, divulgando orientações sobre como proceder, como mudança de senhas, cancelamento de cartão etc.
