Após pressão de organizações de defesa do consumidor,  a Câmara dos Deputados apresentou, na noite de ontem (04) alterações ao PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 441/2017, que tem como objetivo reformar a Lei de Cadastro Positivo.

A votação do projeto estava prevista para ocorrer na quarta-feira, porém - devido a falta de quórum - deve ser avaliado na semana que vem. 

Em nota pública divulgada hoje, o Idec - uma das organizações que pressiona a Câmara a rejeitar o projeto - avalia que é inadequado que se faça uma discussão às pressas sobre um substitutivo que apenas se tornou público e acessível após a votação ser adiada. Além disso, pontua que ainda não há a criação formal de uma comissão especial para analisar as propostas de mudança.

“Independentemente do resultado e do conteúdo do substitutivo, a votação e aprovação do PLP nº 441/2017 na Câmara dos Deputados nesses termos, já representa uma derrota para a democracia e para o controle social das atividades do Poder Legislativo”, afirma o Instituto no documento.

Perigo à vista

O cadastro positivo - administrados por birôs de créditos, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços - é um banco dados criado para oferecer taxas de juros mais baixas aos “bons pagadores” - consumidores que se cadastraram no sistema e não estão inadimplentes.

Contudo, desde o ano passado, o governo quer alterar Lei de Cadastro Positivo. Dentre as mudanças está a adesão automática dos consumidores ao cadastro e, caso desejem, devem pedir para serem excluídos. Além disso, a proposta elimina a responsabilidade das empresas, em caso de vazamento de informações, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Com um discurso de fomento ao mercado de análise de risco de crédito e redução da taxa de juros – defendido publicamente pelos secretários e ministros do governo Temer –, o projeto reduz riscos jurídicos para empresas como Serasa, SPC Boavista e GIC (Gestora de Inteligência de Crédito), e não soluciona problemas graves existentes com relação à transparência dos sistemas de pontuação de crédito, uso de informações excessivas nessas bases de dados e riscos coletivos potencialmente gerados por vazamentos de dados pessoais”, critica o Idec.

Tramitação do projeto

Apresentado em junho de 2017, o projeto de lei foi aprovado pelo Senado sem ao menos ser discutido com organizações de defesa do consumidor. Na época, o Idec lançou uma petição para ampliar a conscientização e exigir a rejeição do substitutivo. Além disso, uniu-se com outras 42 organizações para pedir que a proposta fosse encaminhada para análise da Comissão de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido foi ignorado pelos senadores.

Após ser enviado à Câmara, o presidente do parlamento, deputado Rodrigo Maia, optou, por interesses políticos, pela criação de uma comissão especial para analisar o tema - que não foi devidamente estruturada ou tornada pública.

Em posicionamento compartilhado com membros da Diretoria de Regulação do Banco Central em 28 de fevereiro deste ano, o Idec afirmou que “sem as garantias propostas, em especial a regra de responsabilidade objetiva e solidária e a afirmação de direitos básicos dos cadastrados, haverá um grande desequilíbrio entre a posição de consumidores e [empresas que operam] bancos de dados, ampliando os riscos de violação de direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.

Mesmo assim, em 27 de março, os deputados aprovaram um pedido de urgência para a análise do PLP. Para Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em direitos digitais do Instituto, essa manobra política foi uma maneira de diminuir a possibilidade de debate e incidência da sociedade. No mesmo dia, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec é membro, divulgou uma carta aberta contra a aprovação do PLP. 

Caso as alterações ao projeto sejam aprovadas na próxima semana, o substitutivo deve voltar ao Senado para uma nova votação antes de ser apreciado pelo presidente.