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Idec lança petição contra nova Lei de Cadastro Positivo

Projeto que tramita no Senado sugere a inclusão automática dos cidadãos no sistema e viola Código de Defesa do Consumidor

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Atualizado: 

20/10/2017

O Senado deve votar, na próxima quarta-feira (4), um PLS (projeto de lei do Senado) que altera as leis de cadastro positivo e sigilo bancário. Para ampliar a conscientização e exigir a rejeição do projeto, o Idec criou uma petição online no site da Avaaz.

O cadastro positivo é um banco de dados com informações financeiras dos consumidores, criado com o objetivo de oferecer taxas de juros mais justas ao “bom pagador”. Hoje, a adesão ao sistema depende de autorização expressa do usuário, garantindo seu direito de escolha. Contudo, com a nova regra, o consumidor será automaticamente incluído no cadastro e, caso deseje, deve pedir para ser excluído.

Em 27 de setembro, o Instituto enviou uma carta aos senadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pedindo para que o PLS 212/2017 fosse rejeitado. No entanto, a proposta foi aprovada, naquele mesmo dia, em regime de urgência.

O advogado e pesquisador do Idec em direitos digitais, Rafael Zanatta, explica que o projeto traz mudanças abusivas e desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. Além de incluir automaticamente os consumidores no cadastro positivo, a proposta autoriza a quebra do sigilo bancário dos usuários - permitindo que as informações coletadas sejam compartilhadas com outros bancos de dados -, e elimina a responsabilidade solidária entre as empresas, em caso de vazamento de dados ou qualquer outro dano ao consumidor. 

“O projeto deixa o consumidor desprotegido, enquanto privilegia grandes instituições financeiras que pretendem atuar no mercado de pontuação de crédito”, afirma Zanatta.

Para assinar a petição e exigir que o PLS seja rejeitado, clique aqui.