A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (27) um pedido de urgência para a análise do PLP (Projeto de Lei Complementar) 441/2017, que altera as regras do cadastro positivo. O requerimento foi aprovado com 266 votos a favor e apenas 8 contra. 

Para Rafael Zanatta, advogado e pesquisador em direitos digitais do Idec, essa manobra política é uma maneira dos parlamentares acelerarem a discussão da proposta, diminuindo a possibilidade de debate e incidência da sociedade. “A proposta não garante direitos básicos aos consumidores e traz mudanças lesivas, que têm sido amplamente denunciadas pelo Idec”, afirma o pesquisador.

A alteração das regras do cadastro positivo é uma das pautas prioritárias do governo desde o ano passado, quando foi proposto e aprovado pelo Senado. Na época, o Instituto e outras 42 organizações de defesa do consumidor enviaram um manifesto à Casa exigindo que o projeto fosse encaminhado para análise da Comissão de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido foi ignorado pelos senadores.

A discussão sobre o projeto será retomada semana que vem, com nova passagem pela Câmara. Se aprovado, o texto irá direto à sanção presidencial.

Nesta quinta-feira, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Idec é membro, irá divulgar uma carta aberta contra a aprovação do PLP.

Como irá funcionar

Aprovado em 2012, o cadastro positivo é um banco de dados com informações financeiras dos consumidores, criado com o objetivo de oferecer taxas de juros mais justas ao “bom pagador”. Desde a sua criação, a adesão ao sistema depende de autorização expressa do usuário, garantindo seu direito de escolha. 
 
No entanto, o PLP visa acabar com essa regra. De acordo com o texto do projeto, o consumidor será automaticamente incluído no cadastro e, caso deseje, deve pedir para ser excluído. Além disso, a proposta elimina a responsabilidade das empresas, em caso de vazamento de informações, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.

“Não há limites sobre utilização de informações excessivas, como as coletadas em redes sociais. Também não há regras claras para casos de vazamentos de dados pessoais em posse dos birôs e bancos. É inadmissível que, na semana em que o mundo todo está discutindo o caso Facebook e a desproteção de dados pessoais, o Legislativo coloque 120 milhões de brasileiros em bases de cadastro positivo sem a devida proteção a seus dados”, analisa Zanatta. 

O Idec defende que haja modificações no projeto para que ele proteja os dados dos consumidores. Uma das sugestões é que o cadastrado tenham acesso gratuito às informações sobre ele, assim como os tipos de dados utilizados no sistema de pontuação de crédito. 

O Instituto também defende mudanças na legislação para afirmação de direitos básicos, como o de não ter a nota diminuída em razão do número de consultas ao "score". "O Idec não é contra o cadastro positivo. Porém, com a inclusão automática, é preciso reequilibrar a balança e garantir uma série de direitos de transparência e proteção de dados pessoais. Nos últimos dois anos, verificamos um crescimento enorme de reclamações sobre os sistemas de pontuação de crédito", sustenta Zanatta.

Além disso, a organização exige que caso haja qualquer incidente de segurança, que possa acarretar risco ou prejuízo aos usuários, a ocorrência deve ser comunicada ao Banco Central.