O QUE SÃO DADOS PESSOAIS E POR QUE PROTEGÊ-LOS
Você deixaria uma pessoa desconhecida entrar na sua casa e analisar o que tem na sua despensa, observar seu guarda-roupas e itens pessoais, saber que horas você toma banho, ouvir suas conversas mais íntimas e depois compartilhar tudo com outras pessoas?
Provavelmente não, né? Todas essas informações são particulares e fazem parte de quem você é. Tecnicamente, são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável (no caso, você).
Em outras palavras, são seus dados pessoais.
Em um mundo cada vez mais conectado e sob constante vigilância, quase todos os nossos movimentos podem ser rastreados: cada compra, cada acesso, cada busca, cada curtida nas redes sociais, cada rota no GPS do carro. Deixamos nossos dados em vários lugares, dentro e fora da internet.
São nossos rastros digitais.
Por isso, trabalhamos para ter leis que protejam os dados pessoais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2020 e cujas multas e sanções começaram a ser aplicadas em agosto de 2021
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – qual é a sua importância?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018) foi elaborada para garantir um conjunto de direitos básicos relacionados aos dados pessoais. Determina como, quando e porque empresas e poder público podem tratar, armazenar e compartilhar seus dados.
Com a LGPD as empresas terão que ser mais transparentes sobre o que fazem com nossas informações: deverão informar quais dados pessoais estão armazenando e porque. Ou seja, se alguma empresa quiser analisar seus rastros digitais, ou capturar sua reação ao ver uma propaganda através de câmeras que realizam a identificação de emoções (feliz, insatisfeito, surpreso e neutro), ela precisa pedir sua autorização ou ter uma justificativa legal para isso.
Nós, do Idec, fomos uma das organizações que mais trabalharam para que a Lei fosse criada e cobramos por sua entrada em vigor, que finalmente aconteceu em setembro de 2020. Em janeiro de 2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade essencial para aplicação da lei, foi estabelecida e apresentou uma agenda de ações e o planejamento de objetivos e ações entre 2021 e 2023.
→ O QUE É UMA AUTORIDADE DE PROTEÇÃO DE DADOS?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por implementar e fiscalizar a efetivação dos direitos previstos na LGPD e zelar pela proteção de dados pessoais no país.
As principais atribuições da ANPD são:
- Conscientizar a população sobre a importância da proteção de dados pessoais;
- Receber reclamações dos consumidores;
- Fiscalizar e punir ações ilegais relacionados a dados pessoais;
- Editar normas e orientações sobre casos específicos e conceitos previsto na Lei, facilitando sua interpretação, além de delimitar prazos e procedimentos.
Além da Autoridade, a LGPD determina a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo e multissetorial que auxiliará a atuação da Autoridade.
Após abertura de editais de convocação, organizações da sociedade civil, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, confederações sindicais e entidades representativas do setor empresarial puderam participar indicando um nome para o Conselho. Agora, o Conselho Diretor da ANPD deve formar uma lista tríplice para cada vaga e, por fim, o ministro da Casa Civil analisará os nomes para nomeação final do presidente.
POR QUE A CIDADANIA ESTÁ EM JOGO?
Quando nossos dados são vendidos para empresas utilizarem em campanhas de publicidade, ficamos a mercê de um bombardeio de mensagens que chegam a nós repetidamente, em diversos dispositivos como computadores e celulares.
Nossos dados compõem bancos de informações que são utilizadas para interferir no rumo da nossa alimentação, vida financeira e até na democracia do país. Conhecendo nosso perfil, nosso histórico de compras e interações sociais, empresas especializadas em tratar esses dados exploram essas informações para nos induzir a tomar decisões, que vão de uma simples compra até o voto em uma eleição.
A nova lei (LGPD), devidamente monitorada pela Autoridade (ANPD), deverá impedir práticas abusivas no setor privado e público e cobrar transparência no tratamento de dados pessoais.
OPORTUNIDADES X DISCRIMINAÇÃO
O uso de dados pessoais não é bom ou ruim, tudo depende de como e para quê são usados.
Ele é positivo, por exemplo, se for para melhorar a vida dos consumidores, oferecendo produtos e serviços que se adaptam melhor ao seus interesses e ao mesmo tempo respeitam sua privacidade e escolhas. Ou então, para realizar pesquisas, auxiliando no avanço do conhecimento humano, por exemplo no campo da saúde.
Mas também sabemos que o tratamento de dados pessoais pode causar inúmeros problemas, sejam individuais, para um grupo social ou até mesmo um país. Existem vários exemplos de discriminações possíveis.
Cruzando dados pessoais, como exames feitos em planos de saúde, medicamentos comprados em farmácias, crédito bancário, histórico de compras, cadastros em agências de emprego, por exemplo, empresas e órgãos públicos obtêm informações que tiram nossa anonimidade.
Na prática, uma pessoa que está doente, foi ao médico e comprou remédios específicos com alta frequência nos últimos meses, provavelmente não sabe que isso pode ser levado em consideração quando ela pede crédito ao banco ou participa do processo seletivo de uma vaga de emprego.
Esta pessoa pode ser julgada como incapaz de pagar um empréstimo e de trabalhar bem por conta da suposta doença, tendo suas oportunidades reduzidas quando ela mais precisa.
A ERA DA PROTEÇÃO DE DADOS
Há pelo menos dez anos que o Brasil discute a construção de uma lei de proteção de dados pessoais, movimento que também aconteceu e acontece no mundo inteiro.
Isso reflete grandes transformações que têm ocorrido na economia, na política e em nossas vidas. Com a disseminação da internet e a digitalização das nossas relações pessoais e de consumo, a coleta e tratamento de dados pessoais ocorre incessantemente, gerando informações valiosíssimas $$$ para empresas e governos, que são capazes de moldar o comportamento de pessoas e populações.
Assim, a discussão sobre proteção de dados pessoais será um tema cada vez mais necessário em todas as áreas. De saúde à mobilidade, de alimentação ao sistema financeiro, passando por educação, segurança e outros direitos dos consumidores.
QUER SABER MAIS?
Desde 2010 trabalhamos para que a LGPD fosse elaborada e aprovada. Ao longo deste período produzimos e publicamos muitas informações, em linguagens simples, para te informar sobre o que muda na sua vida, no seu bolso e na sua privacidade. Veja alguns de nossos materiais:
Chegando agora nesse assunto?
podcast
Na nova temporada A Era dos Dados Pessoais, falamos sobre proteção de dados pessoais, suas relações com os direitos dos consumidores e o que muda com a LGPD. Ouça no Ouvi Direito?
Quer se aprofundar no tema?
manual para micro e pequenas empresas
Para melhorar as práticas de mercado e as relações de consumo relacionadas aos direitos digitais, elaboramos um manual de adequação à LGPD voltado para empresas.
