Prazo para adesão ao Acordo está terminando. Veja como participar!
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O prazo para adesão ao Acordo dos Planos Econômicos está terminando. Se você participa de ações do Idec sobre o Plano Verão, mas não entregou seus documentos, ainda dá tempo!
STF homologa acordo sobre planos econômicos, e, a partir de sua publicação, começa a correr o prazo para a habilitação de poupadores. Idec fará encontros para orientar associados
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Março começou com uma boa notícia para os poupadores. No primeiro dia do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou o acordo sobre planos econômicos assinado em dezembro passado por representantes dos poupadores, entre eles o Idec, e dos bancos, com intermediação da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão, proferida por unanimidade pelos ministros da corte, encerra a primeira e importante etapa para o andamento do acordo, já que a chancela do STF era imprescindível para que ele começasse a valer.
Como esperado, decisão do STJ reconhece a aplicação de expurgos inflacionários, mas retira juros remuneratórios da correção do Plano Verão, colocando em risco 70% do valor que o poupador receberia
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Sem surpresas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou sua decisão a respeito da aplicação de expurgos inflacionários e de juros remuneratórios nos cálculos de correção do Plano Verão. Ao julgar um recurso sobre a execução individual de ação civil pública contra o Banco do Brasil, no fim de abril, a Segunda Seção do STJ foi favorável ao poupador em relação à incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, e contrária no que diz respeito aos juros remuneratórios – neste último caso, revendo a jurisprudência a favor do poupador.
Diante da vitória no STJ, todas as atenções se voltaram ao plenário do STF na última quarta-feira de maio. Mas as questões relativas aos planos econômicos nem chegaram a ser discutidas entre os ministros. Tão logo o presidente da casa, Joaquim Barbosa, chamou o tema à pauta, o ministro Ricardo Lewandovski, um dos relatores, apresentou o pedido de adiamento feito pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, no dia anterior. Lewandowski votou a favor da proposta e foi seguido pelos outros ministros.
Abrangência da ação do Idec contra o Banco do Brasil
O que será julgado: quem pode se beneficiar da ação civil pública do Idec contra o Banco do Brasil para recuperar as perdas do Plano Verão. O STJ vai definir se têm direito a entrar com execução os poupadores que não são associados ao Idec e que não moram no Distrito Federal, local onde a ação tramitou.
Quatro recursos ameaçam decisões consolidadas durante 15 anos de jurisprudência. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes paralisou processos dos Planos Collor I e II. É necessária uma mobilização popular, para evitar que os bancos tentem mais um vez se esquivar de suas responsabilidades. Isso porque a chamada “repercussão geral dos pacotes econômicos já havia sido reconhecida em agosto de 2010, mas ainda falta julgamento sobre a responsabilidade dos bancos e o direito dos poupadores de receber os valores devidos.
Abrangência da ação do Idec contra o Banco do Brasil
